ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2454/2025
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 373/1990, que autorizou o Município a receber em doação as áreas que menciona e revoga a Lei Municipal nº 1304/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 373, de 14 de novembro de 1990, que autorizou o Município a receber em doação a área de matrícula nº 74.913, a seguir descrita:
I. A área situada no Bairro Parque Fragata, Zona Urbana da cidade de Capão do Leão, antes Várzea do Fragata, 1º Distrito de Pelotas, possuindo benfeitorias e uma área superficial de 56.527,84 m², medindo 264,00 metros de frente Oeste para Rua Diari da Cunha Quintana, antes rua 2, nos fundos ao Leste tem 194,00 metros onde confronta-se com a Rua Euclides Lopes Vasconcelos, antes rua 3, ao Norte parte no sentido frente a fundos na direção Oeste-Leste na extensão de 67,35 metros, confrontando-se com a Rua João Olavo Pereira, daí quebra na direção Norte-Sul na extensão de 79,22 metros, confrontando-se com o imóvel 2.077 da Rua João Olavo Pereira, daí quebra na direção Oeste-Leste na extensão de 88,91 metros, confrontando-se nesses segmentos com o imóvel n° 2.077 e o imóvel nº 2.023 ambos da Rua João Olavo Pereira, quebrando novamente na direção Sul-Norte na extensão de 58,77 metros, confrontando-se com o imóvel 2.023 da Rua João Olavo Pereira, daí quebra novamente na direção Oeste-Leste na extensão de 173,60 metros até encontrar a linha dos fundos, confrontando-se com a Rua João Olavo Pereira, e a Sul tem 330 metros de extensão e confronta-se com a Rua Adi Silveira Baptista. Está contido no quarteirão formado pelas Ruas: Diari da Cunha Quintana, antes rua 2; Euclides Lopes Vasconcelos, antes rua 3; Adi Silveira Baptista, antes rua 8; e João Olavo Pereira, antes rua 7. O mesmo tem uma área edificada em alvenaria de 191,00 m² lançados em 1° trimestre de 1.987, passando para 437,00 m² lançados a partir do 4° trimestre de 2.001.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 373, de 14 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As áreas destinam-se a bens de uso comum do povo, tais como Ruas e Áreas de Lazer, Praça, Escola, Posto Policial, Posto de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial, Centro de Atendimento Especial à Família e demais Prédios Públicos.”(NR)
Art. 3º Revoga a Lei Municipal nº 1304, de 14 de agosto de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 19 de setembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZASOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:F76920DA