ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3938

06 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Autoriza o Município de Tupanciretã a auxiliar na aquisição de aparelho scanner para radiografia computadorizada (raio-x) para o Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a auxiliar na aquisição de aparelho scanner para radiografia computadorizada (raio-x) para o Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

Art. 2º - O auxílio autorizado no art. 1º desta Lei não ultrapassará o limite de gastos de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) que correrá pela seguinte dotação:

 

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde Comunitária e Atenção Básica

Atividade:

2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Código de Despesa: 6096 – Serviços Médico-Hospitalares, odontológicos e laboratoriais

Fonte de Recursos: 0040 - ASPS

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
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