ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 7.0.13
Data: 20/07/2026
Hora: 14:00
Portaria nº 291/2026
NELIO FORNARI, Prefeito de PM DE LAGOÃO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 02/07/2024, à servidora JANAINA TEREZINHA LIMBERGER, matrícula 710, cargo de Professora, nível 2, classe F, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.696,16 composto das seguintes vantagens: R$ 2.464,11 (dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) referente ao Vencimento Básico, N 2, Classe F, da Lei Municipal nº 855 de 2010, art. 35; R$ 739,23 (setecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) referente a 6 triênios, na razão de 5% cada, totalizando 30% de adicional por tempo de serviço a titulo de TRIENIOS, conforme Lei Municipal nº 61 de 1990, art.78; R$ 492,82 (quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), referente a 10 anuênios na razão de 2% cada, totalizando 20% de adicional por tempo de serviço a titulo de anuênio, conforme Lei Municipal nº 1140 de 2014, art. 67. a ser custeada por FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR - FAS e seu reajuste será efetivado pela paridade. Este ato substitui a portaria 147/2024, de 02 de julho de 2024. E, considerando a Lei complementar 226/2026 e o Decreto Municipal 2443 de 28 de abril de 2026, que concede as vantagens funcionais aos servidores que tiveram suspenso o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da Lei complementar 173/2020, para contagem de tempo para concessão de adicionais por tempo de serviço e considerando que a servidora foi aposentada em 02 de julho de 2024, com direito a paridade, será acrescido 1(um) anuênio, totalizando 11 anuênios, na razão de 2% cada, correspondendo ao total de 22% de adicional por tempo de serviço a contar de 28 de abril de 2026, a titulo de anuênio.
LAGOÃO, 20/07/2026.
NELIO FORNARI
Prefeito de PM De Lagoão
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro
Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:F7789029