ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3040/2021

DE 22 DE ABRIL DE 2021

 

Institui o Incentivo financeiro da APS referente ao desempenho e resultados alcançados dos Indicadores de Saúde pelos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro por desempenho para os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde com base na Portaria número 2.797 de 12 de novembro de 2019 que instituiu o Programa Previne Brasil e estabeleceu novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Serão considerados, para efeito do recebimento do incentivo financeiro, os profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal, equipes de Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde, setor administrativo, Auxiliares de Serviços Gerais e transportadores (motoristas).

Art. 3º A instituição do incentivo financeiro por desempenho para os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde tem os seguintes objetivos:

I - Estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

II - Desenvolver cultura de negociação e contratualização, que implique a gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados;

III - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

IV - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

V - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 4º O valor do incentivo financeiro por desempenho será pago aos profissionais da saúde sempre no final do mês subsequente à apuração dos indicadores, que será recalculada quadrimestralmente, (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro).

§ 1º - O pagamento do incentivo financeiro por desempenho estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.

§ 2º - Caso haja atraso na apuração e divulgação do resultado dos indicadores, pelo Ministério da Saúde, o pagamento será realizado no mês subsequente à divulgação.

 

Art. 5º O montante total, relativo ao incentivo financeiro do Componente Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, transferido ao município, resultante do Indicador Sintético Final – ISF, será destinado da seguinte forma:

I – 40% (quarenta por cento), será destinado ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde, conforme Portaria nº 828 de 17 de abril de 2020;

II – 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento do incentivo financeiro aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto no Art. 2º desta Lei.

Art. 6º O montante total dos 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento do incentivo financeiro aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, será distribuído de forma equânime (igual) entre os trabalhadores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º O incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos dos profissionais beneficiados, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas e descontos, seja a que título forem, com exceção do imposto de renda.

§ 1º - A partir do momento em que o profissional for desvinculado da Secretaria Municipal de Saúde, não terá ele o direito de receber o incentivo, nem mesmo retroativamente, em razão de o pagamento não ser realizado mensalmente.

§ 2º - Somente terá direito ao recebimento do incentivo financeiro o profissional que exercer suas funções durante todo o quadrimestre de apuração do resultado alcançado pelo indicador Sintético Final.

§ 3º - O profissional que se ausentar do trabalho de forma justificada, ou não, não terá direito ao recebimento do incentivo financeiro nos dias em que faltou. Dessa forma, descontando-se proporcionalmente os dias em que esteve ausente, excetuando-se a licença maternidade, paternidade, luto, casamento ou participação em cursos e outros eventos relacionados à qualificação dos profissionais da saúde.

Art. 8º Caberá ao Chefe do Executivo Municipal constituir Comissão específica para operacionalizar o rateio dos valores referentes ao incentivo financeiro de que trata esta Lei e prestar as respectivas informações ao Setor de Recursos Humanos do município.

§ 1º - Na Comissão responsável pela operacionalização do rateio dos valores referentes ao incentivo financeiro de que trata o Artigo 8º, deverá ser garantida a participação de um representante do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º Para viabilizar a aplicação do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos orçamentários da seguinte dotação orçamentária:

Orgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade 01 - Fundo Municipal da Saúde

Projeto Atividade - 2065 - Programa de Manutenção, Ampliação e Qualificação da Atenção Básica

3.1.90.94.00.00.00.00.4500 - Indenizações Trabalhistas

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.522 de 07 de agosto de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de abril de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

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EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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