ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.054, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, pela prática de atos descritos nesta Lei e na legislação federal referente à matéria.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIAL

 

Art. 3º Constituem atos lesivos à administração pública municipal para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no art. 2º desta Lei, que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com reflexos municipais, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional em sua relação com o Município.

 

Parágrafo único. Os atos descritos nesta Lei não excluem a responsabilização administrativa, civil e criminal das pessoas jurídicas pela prática de outros atos assim tipificados na legislação federal.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º A instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, caberá:

I – no âmbito da Administração direta:

ao Prefeito(a) Municipal;

aos Secretários Municipais, em suas respectivas esferas de atuação;

 

II – no âmbito da Administração indireta e fundacional, concorrentemente:

a) à autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo;

b) ao servidor responsável pela Unidade de Controle Interno.

 

§ 1º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o PAR, poderá determinar a investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e dos indícios de sua autoria.

§ 2º Os procedimentos previstos no “caput” deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.

§ 3º A representação ou a denúncia que não observar aos requisitos e as formalidades referidos no § 2º deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.

§ 4º O anonimato será garantido quando solicitado.

Art. 5º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Municipal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:

I - pela abertura de investigação preliminar;

II - pela instauração de PAR; ou

III - pelo arquivamento da matéria.

 

Parágrafo único. A denúncia que não contiver as informações mínimas que propiciem o início de uma investigação será arquivada de plano.

 

Seção II

Da Investigação Preliminar

Art. 6º A investigação preliminar é procedimento administrativo sigiloso e não punitivo, que tem por objetivo coletar elementos de autoria e materialidade, com vista a subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade competente para instauração do PAR.

Parágrafo único. A investigação preliminar será conduzida por um ou mais servidores efetivos ou empregados públicos e deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo admitidas até 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, mediante solicitação devidamente justificada à autoridade instauradora.

Art. 7º O servidor ou comissão responsável pela investigação poderá utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos e aqueles que lhes são correlatos.

Art. 8º Ao final da investigação preliminar, o servidor ou comissão responsável pela investigação enviará à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública municipal, para decisão sobre a instauração do PAR.

 

Seção II

Do Processo Administrativo de Responsabilização

 

Subseção I

Da Instauração, Tramitação e Julgamento

Art. 9º O PAR respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 10. O PAR será conduzido por Comissão Processante composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis ou mais, designados pela autoridade instauradora.

§ 1º A instauração do PAR dar-se-á mediante Portaria a ser publicada no órgão de publicação de atos oficiais do Município e deverá conter:

I - o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão;

II - a indicação do membro que presidirá a comissão;

III - o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados;

IV - o prazo para conclusão do processo.

 

§ 2º No mínimo 1 (um) integrante da Comissão Processante deverá ter formação jurídica comprovada.

§ 3º A autoridade instauradora poderá requisitar servidores estáveis de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para integrar a Comissão Processante.

Art. 11. O prazo de conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia na data de publicação do ato que instituiu a comissão de apuração do PAR e, termina com a apresentação do relatório final sobre fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica.

Art. 12. Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 13. No âmbito do PAR, a citação inicial, conforme art. 16 será feita por via postal, com aviso de recebimento, e as demais intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo será contado a partir da data da cientificação oficial.

Art. 14. Caberá a Comissão Processante do PAR dar conhecimento de sua existência ao Ministério Público, para apuração de eventuais infrações, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, e no âmbito do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua instauração.

Art. 15. A pedido da Comissão Processante, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação quando houver indícios de fraude ou de graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público.

Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o “caput” deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Art. 16. No PAR será concedido à pessoa jurídica o prazo de 10 (dez) dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

§ 1º Do mandado de citação constará:

I - a informação da instauração do PAR, com seu respectivo número;

II - o nome da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a Comissão Processante;

III - a descrição objetiva dos atos lesivos supostamente praticados contra a Administração Pública Municipal, podendo, para melhor elucidação, descrever as circunstâncias em que a infração ocorreu, bem como eventuais agravantes ou atenuantes;

IV - o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;

V - o local e o prazo para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que pretenda produzir;

VI - informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento.

 

§ 2º A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.

§ 3º Estando a pessoa jurídica estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda, sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação no órgão de publicação dos atos oficiais, iniciando-se a contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo a partir da publicação.

§ 4º A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.

§ 5º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no § 3º deste artigo.

Art. 17. A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais, na forma de seu estatuto ou contrato social ou por intermédio de seus procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.

Art. 18. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a Comissão Processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.

Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela Comissão Processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Art. 19. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.

§ 1º Primeiramente serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.

§ 2º Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da Comissão Processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.

§ 3º O presidente da Comissão Processante inquirirá a testemunha, podendo os integrantes da comissão requererem que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa.

§ 4º O presidente da Comissão Processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.

§ 5º Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da Comissão Processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.

Art. 20. Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da Comissão Processante determinar, de ofício ou mediante requerimento:

I - a oitiva de testemunhas referidas;

II - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações;

 

Art. 21. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a Comissão Processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, bem assim, havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Caso não tenha êxito a intimação de que trata o “caput” deste artigo, será feita nova intimação por meio de edital veiculado no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da data de publicação do edital.

Art. 22. Encerrada a instrução, a Comissão Processante elaborará o seu Relatório Final no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º O relatório da Comissão Processante deverá conter descrição pormenorizada dos fatos investigados e das provas colhidas, manifestação sobre a defesa apresentada e recomendação de julgamento à autoridade instauradora.

§ 2º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado Acordo de Leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução da multa.

§ 3º Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação ao agente público responsável pela apuração do fato, a fim de subsidiar processo administrativo disciplinar.

§ 4º Caso a Comissão Processante recomende a aplicação de sanções, deverá indicá-las e quantificá-las.

§ 5º O relatório da Comissão Processante não vincula a decisão final da autoridade instauradora.

Art. 23. Apresentando o relatório da Comissão Processante, será aberto prazo para a pessoa jurídica processada apresentar as suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua intimação.

Art. 24. Após o decurso do prazo para a apresentação das razões finais, o processo administrativo será encaminhado a Procuradoria-Geral do Município (PGM), para a manifestação jurídica que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 25. Depois da manifestação da Procuradoria-Geral do Município, o processo administrativo será remetido à comissão de julgamento para decisão.

Parágrafo único. A Comissão de Julgamento é formada pelos titulares da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal Geral de Governo e Secretaria Municipal do Gestão Pública, sendo vedada a sua delegação.

Art. 26. A comissão de julgamento emitirá decisão que deverá ser devidamente motivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

Parágrafo único. A decisão que trata do “caput” deste artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do PAR, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

 

Subseção II

Dos Recursos

Art. 27. Da decisão da comissão de julgamento, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação.

§ 1º O recurso terá efeito suspensivo será dirigido às autoridades que proferiram a decisão, o qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em até 30 (trinta) dias ao Prefeito Municipal.

§ 2º O Prefeito Municipal deverá emitir decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto.

§ 3º Da decisão do Prefeito Municipal não caberá recurso.

§ 4º Encerrado o processo na esfera administrativa, será publicada no órgão de publicação dos atos oficiais do Município extrato da decisão condenatória na forma do art. 40 desta Lei, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.

 

Seção III

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 28. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 29. Na hipótese de a Comissão Processante constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no art. 28 desta Lei, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar ao disposto no art. 16 desta Lei, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração.

§ 2º Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica.

§ 3º A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e integrará a decisão a que alude o art. 26 desta Lei.

§ 4º Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 27 desta Lei.

 

Seção IV

Da Simulação ou Fraude na Fusão ou Incorporação

Art. 30. Para os fins do disposto no § 1º do artigo 4º da Lei Federal nº 12.846/2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a Comissão Processante examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência.

§ 1º Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da Comissão Processante será conclusivo sobre sua ocorrência.

§ 2º A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela Comissão de Julgamento e integrará sua decisão.

 

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

 

Seção I

Disposições Gerais

Art. 31. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I – multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

 

Art. 32. A sanção administrativa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Art. 33. Serão levados em consideração na aplicação da sanção administrativa:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

 

§ 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da sanção administrativa devem estar evidenciadas no relatório final da Comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.

§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

 

Seção II

Da multa

Art. 34. O cálculo da multa do inciso I do art. 31 desta Lei, se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

I – 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;

II – 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

III – 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;

IV – 1% (um por cento) para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a 1 (um) e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;

V – 5% (cinco por cento) no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 3º desta Lei, em menos de 5 (cinco) anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior;

VI - no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:

a) 1% (um por cento) em contratos acima de 11.416 (onze mil quatrocentos e dezesseis) UMRFs;

b) 2% (dois por cento) em contratos acima de 34.247 (trinta e quatro mil duzentos e quarenta e sete) UMRFs;

c) 3% (três por cento) em contratos acima de 114.155 (cento e quatorze mil cento e cinquenta e cinco) UMRFs;

d) 4% (quatro por cento) em contratos acima de 342.466 (trezentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e seis) UMRFs;

e) 5% (cinco por cento) em contratos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) UMRFs.

 

Art. 35. Do resultado da soma dos fatores do art. 34 nesta Lei serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

I – 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração;

II – 1,5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;

III – 1,5% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do Acordo de Leniência;

IV – 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo;

V – 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 36. Caso o percentual final calculado para a multa supere ou fique abaixo dos limites estabelecidos no inciso I do art. 31 nesta Lei, a mesma será fixada no limite legal.

§ 1º A multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

§ 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º deste artigo, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

§ 4º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano.

 

Art. 37. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos arts. 34 e 35 nesta Lei incidirão:

I - sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;

II - sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou

III - nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no “caput” deste artigo, o valor da multa será limitado entre a multa será de 1.370 (mil trezentos e setenta) a 13.698.630 (treze milhões, seiscentos e noventa e oito mil e seiscentos e trinta) UMRFs.

Art. 38. Com a assinatura do Acordo de Leniência a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite de até 2/3 (dois terços) do valor da multa aplicável.

§ 1º O valor da multa previsto no “caput” deste artigo poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 31 desta Lei

§ 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do Acordo de Leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o “caput” deste artigo será cobrado, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.

 

Seção III

Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora

Art. 39. A Comissão de Julgamento elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizado(s), o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa.

Art. 40. O extrato da decisão condenatória será publicado a expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios:

I - no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível na página inicial pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

II - em jornal de grande circulação no âmbito municipal ou regional;

III - em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público.

 

Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.

 

Seção IV

Dos encaminhamentos judiciais

Art. 41. Compete à PGM, adotar as medidas judiciais para o ressarcimento aos cofres públicos dos atos decorrentes da apuração dos casos previstos no art. 3º desta Lei e processados na forma desta Lei.

Parágrafo único. Poderá ser solicitado à PGM o ajuizamento de medidas judiciais tais como: cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do Acordo de Leniência, além do que segue:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO DA PENALIDADE

Art. 42. Uma vez condenada ao pagamento de penalidade pecuniária a pessoa jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.

§ 1º Transcorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa.

§ 2º No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 43. Para fins do disposto nesta Lei, Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo Único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Art. 44. Para fins do disposto no inciso VIII do art. 33 desta Lei, o Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;

II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;

V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;

VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;

VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;

X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 3º desta Lei; e

XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

 

§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:

I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;

II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;

III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

IV - o setor do mercado em que atua;

V - os países em que atua, direta ou indiretamente;

VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;

VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e

VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A efetividade do Programa de Integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o “caput” deste artigo.

§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do “caput” deste artigo.

§ 4º Poderão ser expedidas orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do Programa de Integridade de que trata este Capítulo.

§ 5º A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 3º deste artigo poderá ser objeto de regulamentação.

 

CAPÍTULO V

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 45. Cabe à autoridade instauradora prevista no art. 4º desta Lei a celebração de Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação.

Art. 46. O Acordo de Leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que desta colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

§ 1º O acordo de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos pela pessoa jurídica, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

§ 2º A celebração do Acordo de Leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 31 e no inciso IV do parágrafo único do art. 41 desta Lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

§ 3º O Acordo de Leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 4º O Acordo de Leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

§ 5º Os efeitos do Acordo de Leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

§ 6º A proposta de Acordo de Leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de Acordo de Leniência rejeitada.

§ 8º Em caso de descumprimento do Acordo de Leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

§ 9º A celebração do Acordo de Leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

§ 10. A PGM é o órgão competente para celebrar os Acordos de Leniência no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a entidade da administração indireta.

 

Art. 47. A administração pública poderá também celebrar Acordo de Leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (Lei de Licitações) com vista à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

Art. 48. A proposta do Acordo de Leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e autuada em autos apartados.

Parágrafo único. A proposta do Acordo de Leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

Art. 49. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de Acordo de Leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 50. A apresentação da proposta de Acordo de Leniência poderá ser realizada na forma escrita e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração.

§ 1º A proposta de Acordo de Leniência deve ser protocolada junto à Administração Pública Municipal, em envelope lacrado endereçado à autoridade instauradora e identificado com os dizeres “Proposta nos termos da Lei Federal nº 12.846/13” e “Confidencial”.

§ 2º Em todas as reuniões de negociação do Acordo de Leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

Art. 51. A fase de negociação do Acordo de Leniência, que será confidencial, pode durar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis motivadamente, contados da apresentação da proposta.

Art. 52. Do instrumento do Acordo de Leniência constará obrigatoriamente:

I - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e o relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;

II - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta, e a declaração no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento, antes ou a partir da data de propositura do acordo;

III - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização;

 

Art. 53. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado Acordo de Leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a autoridade instauradora fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Art. 54. Na hipótese do Acordo de Leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da proposta ou se pudesse obtê-los por meios ordinários.

 

CAPÍTULO IV

DOS CADASTROS

Art. 55. Caberá a Comissão de Julgamento informar e manter atualizados no Cadastro Estadual e Nacional de Empresas Punidas os dados relativos às sanções aplicadas.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente e continuada, do dia em que tiver cessado.

Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

Art. 57. O Poder Executivo deverá no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, promover as adaptações necessárias à adequação da estrutura e cargos para atender ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos após 6 (seis) meses desta data.

 

Sapucaia do Sul, em 16 de dezembro de 2020.

 

LUÍS ROGÉRIO LINK

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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