ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.367 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 2.367 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA A CORSAN, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir descrito para a Companhia Rio Grandense de Saneamento (CORSAN), CNPJ nº 92.802.784/0001-90, compreendendo o terreno com a seguinte descrição:

 

“do lote nº 97 da quadra 67, zona 4, distrito 1, objeto da matrícula nº 16.174 do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis – RS, com descrição conforme a matrícula: “O lote nº 02 da quadra 01 do LOTEAMENTO INDUSTRIAL LESTE, na cidade de Fagundes Varela, RS, com denominação administrativa de lote nº 097 da quadra 050, com a área de 1.623,82 m² (um mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que distam 16,00 metros da esquina formada pelas ruas “C” e “B”, no lado ímpar desta, que confrontam: ao norte, por 30,00 metros, com terras do lote nº 01 (denominação administrativa de lote nº 183 – área verde); ao sul, por 30,00 metros, com terras do lote nº 03 (denominação administrativa de lote nº 046); ao leste, por um trecho formado pelos segmentos de 15,00 metros com o lote nº 04, 14,10 metros com o lote nº 05, 14,10 metros com o lote nº 05, 14,10 metros com o lote nº 06, e 14,26 metros com o lote 07; ao leste, por 16,00 metros com terras do lote rural nº 8, e ao oeste, por 16,00 metros, com a rua “C”.”

 

Art. 2º O prazo da cessão do uso será de até 2 (dois) anos, sendo que o imóvel a ser concedido nos termos do artigo 1º, destina-se à instalação de poço artesiano, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Fagundes Varela.

 

Art. 3º O imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F78D8182