ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.554, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento no valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº. 2.552, de 20 de janeiro de 2006.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento no valor do vale-refeição instituído pelo “caput” do art. 3º da Lei nº. 2.552, de 20 de janeiro de 2006, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, será no percentual de 20% (vinte por cento) do total dos vales a que tem direito o servidor no mês.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, através da transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com vales-refeição, resultantes da presente alteração, até o término do exercício econômico e financeiro de 2022.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de janeiro de 2022, revogando-se o parágrafo único do art. 3º da Lei 2.552/2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 25 de Janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F790A40F