ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1843/2019

LEI MUNICIPAL No 1843/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Revoga o § 1º do art. 5 da Lei Municipal nº 1.643 de 15/03/2016 que “Institui a Gratificação mensal para os membros efetivos das Comissões de Licitação e Pregoeiros do Poder Executivo e dá Outras Providências”.

 

Art. 1º O art. 5 da Lei Municipal nº 1.643 de 15/03/2016, que “Institui a Gratificação mensal para os membros efetivos das Comissões de Licitação e Pregoeiros do Poder Executivo e dá Outras Providências”. passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5. O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

 

§ 1º (Revogado).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.

 

ELOI BERNARDO BOHM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE 


DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária de Administração  


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:F7983D1B