ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1843/2019
LEI MUNICIPAL No 1843/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Revoga o § 1º do art. 5 da Lei Municipal nº 1.643 de 15/03/2016 que “Institui a Gratificação mensal para os membros efetivos das Comissões de Licitação e Pregoeiros do Poder Executivo e dá Outras Providências”.
Art. 1º O art. 5 da Lei Municipal nº 1.643 de 15/03/2016, que “Institui a Gratificação mensal para os membros efetivos das Comissões de Licitação e Pregoeiros do Poder Executivo e dá Outras Providências”. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5. O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
§ 1º (Revogado).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.
ELOI BERNARDO BOHM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:F7983D1B