ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.320, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.320, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação das mães atípicas de Eldorado do Sul.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a carteira de identificação para as mães atípicas.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei são consideradas mães atípicas as que exercem o poder de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, ou doenças raras.

 

Art. 3º O poder executivo municipal, por meio de suas secretarias responsáveis, ficará encarregado de confeccionar e distribuir as carteiras de identificação.

 

Art. 4º A carteira deverá ter o logotipo da prefeitura, foto e nome da mãe atípica.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 02 de julho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:F79BA0DF