ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3807, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) aos agentes culturais contemplados no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e à entidade cultural selecionada no Edital de Chamamento Público nº 02/2026, autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, a título de premiação cultural, aos agentes culturais pessoas físicas selecionados e contemplados no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), observada a seguinte relação de beneficiários:
I - Raul Lima dos Santos, CPF nº 619.617.440-15: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - Odelmar Ventura Soares, CPF nº 935.248.110-00: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - Églisson dos Santos da Silva, CPF nº 048.284.550-35: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV - Valdeir Pereira de Souza, CPF nº 040.687.060-85: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
V - Elvio Jacobi, CPF nº 724.978.660-15: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VI - Maria Berenice de Paula, CPF nº 326.399.370-49: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VII - Zenir L. de Lima, CPF nº 725.000.340-20: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VIII - Jucelia da Costa Camargo, CPF nº 016.701.630-08: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IX - Maria Olanda dos Santos Ferrari, CPF nº 521.727.750-53: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
X - Evenice Lopes, CPF nº 016.725.000-01: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
XI - Saara Veridiana Santetti Boeno, CPF nº 033.972.360-29: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
XII - Maria Helena Paz Barcellos, CPF nº 778.450.800-04: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. O valor total a ser distribuído entre os agentes culturais nominados nos incisos I a XII deste artigo é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros e a celebrar instrumento de parceria ou termo de premiação com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, selecionada e certificada como Ponto de Cultura no Edital de Chamamento Público nº 02/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.399/2022 e na Lei Federal nº 13.019/2014:
I - Grupo Artístico Novos Tropeiros, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 28.767.941/0001-74.
Parágrafo único. O valor total a ser repassado para a entidade mencionada no inciso I deste artigo é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado às ações de fomento e fortalecimento da Rede Municipal de Pontos e Pontões de Cultura de Barracão - RS.
Art. 3º Para fazer face às despesas autorizadas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, até o limite global de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a ser efetivado mediante Decreto do Executivo.
Parágrafo único. A cobertura do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo decorrerá de repasse de recursos financeiros federais originários da União por meio do Ministério da Cultura, vinculados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), caracterizados como excesso de arrecadação ou superávit financeiro na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Município de Barracão:
0503 - Secretaria Educação, Cultura e Desporto
1429 - Incentivo Cultural Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)
335041000000 - Contribuições)
Art. 5º A liberação dos recursos financeiros previstos nos arts. 1º e 2º fica condicionada à regularidade fiscal e trabalhista dos contemplados, ao cumprimento dos requisitos de habilitação fixados no Edital nº 01/2026 e no Edital nº 02/2026 e à assinatura do correspondente instrumento formal de repasse ou termo de adesão.
Art. 6º A fiscalização da aplicação dos recursos caberá à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com o acompanhamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação, devendo a prestação de contas observar o rito simplificado instituído pela Lei Federal nº 14.399/2022 e pela legislação de regência das parcerias culturais.
Art. 7º As dotações orçamentárias e as ações criadas ou alteradas por esta Lei ficam expressamente incluídas e consolidadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes no Município de Barracão - RS.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 02 de setembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F7ABA183