ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2683-2016 ALTERA ARTIGOS LEI 2676-2016

LEI N° 2.683, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Altera os artigos 2º e 5º da lei nº 2.676, de 03 de agosto de 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica alterado os artigos 2º e 5º da lei nº 2.676, de 03 de agosto de 2016, que passa a viger com a seguinte redação: 

...

 

“Art.2° A cota parte patrimonial do Município junto ao CIGRES, no percentual de 09 %( nove por cento) do consórcio, fica transferida em sua integralidade para o Município de Três de Maio, em troca da completa e total extinção de qualquer responsabilidade gerencial, financeira ou operacional do Município de Independência pelos seguintes itens:

...

 

Art. 5º Caberá ao Município de Independência a responsabilidade pelo pagamento de valores decorrentes de eventuais ações trabalhistas dos funcionários do CIGRES, exclusivamente dentro dos limites dos percentuais da sua cota parte de 09%( nove por cento), até então pertencente ao ente municipal local. 

...”

 

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

GILBERTO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

MARCOS VANDERLEI MARTINI

Secretário de Administração 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
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