ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº1.704, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº1.704, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Declara Situação de Emergência Nível II nas áreas do Município afetadas por TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – TORNADO – COBRADE 1.3.2.1.1, conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
O Senhor NELSON PALINSKI, Prefeito Municipal de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, regulamentada pela legislação federal vigente, e
CONSIDERANDO:
I – que, no dia 28 de julho de 2026, por volta das 18h30min, o Município de Sete de Setembro foi atingido por Tempestade Local Convectiva caracterizada por Tornado Nível II, acompanhada de vendaval e precipitação de granizo em pontos isolados, ocasionando severos danos à população, ao patrimônio público e privado, à infraestrutura urbana e rural, aos serviços essenciais e às atividades econômicas;
II – que os levantamentos realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constataram, dentre outros prejuízos:
•12 propriedades rurais diretamente atingidas;
•33 pessoas diretamente afetadas;
•08 pessoas desabrigadas;
•03 residências totalmente destruídas, sendo duas delas com colapso estrutural completo;
•diversas residências parcialmente danificadas;
•destruição de instalações agropecuárias, incluindo leitaria, chiqueirão de suínos e galpões;
•danos severos em estufas de produção hidropônica;
•perdas agrícolas em aproximadamente 30 hectares de canola;
•danos estruturais em estabelecimento comercial;
•danos significativos no Parque Poliesportivo Municipal;
•danos em pivô de irrigação agrícola;
•queda de árvores e postes, obstrução de estradas e interrupção do fornecimento de energia elétrica em diversas localidades rurais.
•danos estruturais e destelhamento no prédio e cobertura de veículos, lavagem, oficina mecânica, galpão de itens, secretaria de obras e infraestrutura.
III – que a interrupção do fornecimento de energia elétrica comprometeu o abastecimento de água em comunidades do interior, deixando aproximadamente dez famílias temporariamente sem acesso à água potável, agravando a situação de vulnerabilidade da população atingida;
IV – que a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social certificou a situação de vulnerabilidade social das famílias atingidas, destacando perdas materiais, destruição de residências e necessidade de assistência humanitária imediata;
V – que o Município mobilizou imediatamente todos os meios humanos, materiais, máquinas, equipamentos e recursos disponíveis para atendimento às ocorrências, realizando ações de resposta, desobstrução de vias, atendimento às famílias, distribuição de materiais emergenciais, apoio ao restabelecimento da energia elétrica e monitoramento permanente das áreas atingidas;
VI – que, apesar das providências adotadas, os danos ultrapassam a capacidade ordinária de resposta da Administração Municipal, tornando indispensável o apoio complementar dos Governos Estadual e Federal para ações de resposta, assistênciahumanitária, restabelecimento dos serviços essenciais e reconstrução das áreas afetadas;
VII – que o Parecer Técnico nº 002/2026, emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, manifesta-se favoravelmente à decretação de Situação de Emergência, diante da magnitude dos danos humanos, materiais, econômicos, sociais e ambientais constatados.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência Nível II nas áreas do Município de Sete de Setembro/RS contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos integrantes do processo administrativo, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Tornado – COBRADE 1.3.2.1.1, conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços essenciais e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, bens e donativos destinados ao atendimento da população afetada, sob coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º De acordo com os incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar em residências para prestar socorro ou determinar pronta evacuação;
II – utilizar propriedades particulares, quando houver iminente perigo público, assegurada posterior indenização ao proprietário, se houver dano.
Parágrafo único. Responderá administrativamente o agente público que se omitir no cumprimento das medidas necessárias à proteção da população.
Art. 5º Com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens, serviços e obras indispensáveis ao atendimento da situação de emergência, observados os requisitos, limites e prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 6º Fica autorizada a solicitação de reconhecimento da Situação de Emergência junto ao Estado do Rio Grande do Sul e à União, bem como o requerimento de recursos destinados às ações de resposta, assistência humanitária, restabelecimento e reconstrução.
Art. 7º Após o reconhecimento da Situação de Emergência pelos órgãos competentes, poderão ser adotadas as medidas previstas na legislação federal e estadual, inclusive aquelas relacionadas ao acesso aos programas de assistência humanitária, benefícios sociais, movimentação do FGTS, quando cabível, e demais políticas públicas destinadas aos atingidos por desastres.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO/RS, 03 DE AGOSTO DE 2026.
NELSON PALINSKI
Prefeito Municipal
MARCELO DOMBROWSKI DALMASO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Publicado por:
Juliana Janine Lovatto
Código Identificador:F7D72E9C