ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.757 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI O SELO “PROGRAMA MAIS TURISMO TRÊS COROAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o selo denominado “Programa Mais Turismo Três Coroas”, a ser conferido a empreendimentos e profissionais que desenvolvam atividades relacionadas ao turismo no Município.

 

Art. 2º Somente poderão obter o selo “Programa Mais Turismo Três Coroas” os empreendimentos e profissionais que comprovarem estar devidamente cadastrados e ativos no CADASTUR – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo.

 

Art. 3º Consideram-se empreendimentos e profissionais do turismo, para os fins desta Lei:

I – Agências de turismo;

II – Transportadoras turísticas;

III – Meios de hospedagem;

IV – Guias de turismo;

V – Lojas de artesanato;

VI – Parques e atrativos turísticos;

VII – Outros que venham a ser reconhecidos pelo órgão gestor de turismo municipal.

 

Art. 4º O selo será concedido mediante requerimento do interessado ao órgão gestor do turismo municipal, acompanhado de comprovação do cadastro no CADASTUR e de documentos que comprovem o atendimento de, no mínimo, três dos seguintes requisitos:

I – Promover capacitação e qualificação de mão de obra local, gerando emprego e renda;

II – Desenvolver ou apoiar ações de sustentabilidade ambiental;

III – Preservar e valorizar a cultura, história e tradições locais;

IV – Adotar medidas de acessibilidade em conformidade com a legislação vigente;

V – Implementar práticas de responsabilidade social em benefício da comunidade;

VI – Manter regularidade fiscal e sanitária.

§ 1º O selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção do cadastro no CADASTUR e dos requisitos mínimos.

§ 2º O órgão gestor poderá, por regulamento, definir critérios adicionais ou pontuação para diferenciar os níveis de reconhecimento dentro do Programa.

 

Art. 5º As empresas e profissionais que obtiverem o selo poderão utilizá-lo em peças publicitárias e materiais institucionais, cabendo à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura realizar a divulgação oficial dos empreendimentos habilitados.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos complementares para solicitação, avaliação e renovação do selo.

 

Art. 7º As empresas reconhecidas com o selo, poderão receber incentivos municipais através de parcerias, relativo à sinalização e acessos aos empreendimentos.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F7E78127