ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.999/2026
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 270.814,16 (duzentos e setenta mil oitocentos e quatorze reais com dezesseis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.0661 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................R$ 270.814,16
TOTAL..............................R$ 270.814,16
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 270.814,16 (duzentos e setenta mil oitocentos e quatorze reais com dezesseis centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2661....................R$ 265.119,85
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1661.........................R$ 5.694,31
TOTAL..........................................................R$ 270.814,16
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Fevereiro de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:F7F9E356