ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
"Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências."
VLADIMIR ANTONIO VETTORATO, Prefeito Municipal de São Valério do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Promulgo e Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidades e funções a seguir discriminadas:
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QTDE |
FUNÇÃO |
NÍVEL |
HORAS SEMANAIS |
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02 |
AUXILIAR DE CLASSE |
2 |
20:00 |
Parágrafo Único: A remuneração a ser paga ao contratado(a) será de 50% (cinquenta por cento) do nível 2, constante no quadro acima .
Art. 2º As contratações de que trata o Artigo anterior serão de Natureza Administrativa, ficando assegurados os direitos aos contratados conforme dispõe o Art. 236, da Lei Municipal nº 380/02, no que couber.
Art. 3º As disposições dos artigos anteriores vigoram por 12 (doze) meses e poderão ser prorrogadas, mantida a excepcionalidade.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei não se sujeitam aos prazos estabelecidos pelos artigos 234 e 235 da Lei 380/2002.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, constantes no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 6º O profissional exercerá suas atividades junto a Rede Municipal de Ensino.
Art 7º A contratação será precedida de processo simplificado de seleção.
Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DO SUL – RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
JUAREZ ADALBERTO LEONARSKI
Vice-Prefeito Municipal No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jean Piere Chassot
Código Identificador:F7FF13F6