ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2935/2017

SÃO MARTINHO/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO EMPREENDIMENTO DE SUINOCULTURA DE VALDIR HANAUER, CPF Nº 738.784.300-78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° - É concedido incentivo ao empreendimento de VALDIR HANAUER, CPF: 738.784.300-78, com atividades voltadas para suinocultura, com base na Lei Municipal 2349/2011, Artigo 4º, inciso VIII, aprovado pela CEAT - Comissão Especial de Análise Técnica e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, concedendo o serviço de terraplanagem e preparo do terreno, e auxílio logístico na implantação do Projeto de Rede Elétrica para instalação de novo empreendimento no Município.

§ 1º - O Município irá subsidiar os serviços de horas máquinas em até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante restituição de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – incidindo, esta restituição, sobre a ampliação do Valor Adicionado Fiscal advindo da ampliação das atividades, recolhido pela empresa ora incentivada.

§ 2º - A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, deduzido a média de crescimento do VAF Municipal dos últimos 10 anos e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar.

Art. 2° - Aplicam-se as disposições da Lei Municipal n° 2349/2011 e Decreto Municipal n° 31/2011 nos casos omissos desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e

publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:F8141921