ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4864 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar cessão de uso de bem público municipal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso, sem ônus ao município, bem público municipal para a empresa ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ 09.360.241/0001-16.
§ 1º O prazo autorizado pelo Termo de Cessão de Uso constante no caput deste artigo, é pelo período de um ano, podendo ser prorrogado via Decreto Municipal.
§ 2º O bem público de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características:
DESCRIÇÃO
Um terreno urbano de área de 375,00m², dentro de outra área maior, da matrícula N°16.630, localizada nas quadras conforme cadastro interno da Prefeitura Municipal com os números 86, 87 e 88 – setor 04, na Avenida Serafim Bravo, esquina com a Rua Lourenço Gomes, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com o Assentamento Estadual Conquista da Esperança, ao Sul com a Rua Lourenço Gomes, Irmãos Teixeira de Almeida LTDA-ME e José Walter Lopes de Castro, ao Leste, com linha Férrea e Avenida Serafim Bravo e ao Oeste com Dorival Lima Terra, nesta cidade de Tupanciretã/RS.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.781.577,4568m e E 223.080,0695m; deste, segue com o seguinte azimute e distância: 122°46'50" e 25,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 6.781.563,9213m e E 223.101,0883 m; 210°36'50" e 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 6.781.551,012m e E 223.093,4496m; 302°46'50" e 25,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 6.781.564,5475m e E 223.072,4308m; 30°36'50" e 15,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51° WGr., fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º A critério do município, o bem cedido poderá retornar à propriedade do Município mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 3º As condições em que se operará a cessão de uso de bem público municipal são constantes da minuta do Termo de Cessão de Uso em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
Gustavo Herter Terra
Prefeito De Tupanciretã
(Assinado digitalmente via Sistema 1-DOC)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Termo de Cessão de Uso com encargos que entre si celebram o Município de Tupanciretã/RS e a empresa ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso Bem Público com encargos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a empresa ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA situada na Rua Frederico Guilherme Schreiner, nº 80, bairro Distrito Industrial, CEP 96.835-745, Santa Cruz do Sul/RS, CNPJ 09.360.241/0001-16, nesta ato representado por seu representante, senhor Diego Dutra Leite, portador do CPF nº XXX.222.XXX-XX de agora em diante chamado de CESSIONÁRIO, têm entre si, e conforme a Lei Municipal nº XXX, que entre si celebram o presente Termo de Cessão de Uso.
1 – DA VIGÊNCIA:
A vigência será pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado via Decreto Municipal. Terá início a partir da data de assinatura do referente termo.
2 – DO OBJETO:
O objeto do presente Termo de Cessão de Uso com é a cedência de sem ônus ao município, bem público municipal para a empresa ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ 09.360.241/0001-16.
O bem público possui as seguintes características:
DESCRIÇÃO:
Um terreno urbano de área de 375,00m², dentro de outra área maior, da matrícula N°16.630, localizada nas quadras conforme cadastro interno da Prefeitura Municipal com os números 86, 87 e 88 – setor 04, na Avenida Serafim Bravo, esquina com a Rua Lourenço Gomes, no Bairro Jardim das Paineiras, sendo o quarteirão incompleto, formado pelas seguintes ruas e propriedades: Norte, com o Assentamento Estadual Conquista da Esperança, ao Sul com a Rua Lourenço Gomes, Irmãos Teixeira de Almeida LTDA-ME e José Walter Lopes de Castro, ao Leste, com linha Férrea e Avenida Serafim Bravo e ao Oeste com Dorival Lima Terra, nesta cidade de Tupanciretã/RS.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 6.781.577,4568m e E 223.080,0695m; deste, segue com o seguinte azimute e distância: 122°46'50" e 25,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 6.781.563,9213m e E 223.101,0883 m; 210°36'50" e 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 6.781.551,012m e E 223.093,4496m; 302°46'50" e 25,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 6.781.564,5475m e E 223.072,4308m; 30°36'50" e 15,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51° WGr., fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
3 – DA RESCISÃO:
O presente Termo de Cessão de Uso poderá ser rescindido a critério do município mediante aviso prévio de 30 dias.
4 – FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem justos e contratados, assinam o referido Termo de Cessão de Uso com encargos, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas igualmente abaixo assinadas, assim como rubricam todas as páginas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos em juízo ou fora dele.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Cedente
ECOLOG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
Cessionário
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F81C7F4C