ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3966/2025
Autoriza o Poder Executivo assinar Aditivo ao Convênio n.º 01/2025 celebrado com a Associação Hospital Bom Pastor Ijui, visando a conjugação de esforços entre convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar aditivo ao Convênio n.º 01/2025, celebrado com a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, inscrita no CNPJ sob nº 92.004.225/0001-34, visando a conjugação de esforços entre os convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada, mediante a realização de cirurgias traumatológicas em pacientes do município, que aguardam na fila do SUS.
Art. 2º O repasse de recursos referente ao aditivo ao termo de convênio será no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), a ser repassado em parcela única.
Parágrafo único. Para realização do repasse adicional a Instituição deverá apresentar Plano de Trabalho adequado com as ações, metas e objetivos a serem realizados bem como, realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de até 2 (dois) meses, contados da data do término da execução do convênio.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F82E85B6