ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB PROCESSO Nº2527/2024

O MUNICIPIO DE NOVA HARTZ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº91.995.365/0001-59, representado pelo Prefeito Municipal Neri Carlos Bueno Chicatto, vem através desde edital NOTIFICAR os confrontantes, FABRÍCIO BISCHOFF, possuidor do Lote Administrativo nº492, Rua Da Escola, centro de Nova Hartz/RS; ANTÔNIO LOPES DA SILVA, possuidor do Lote Administrativo nº212, Rua Rudolfo Schoenardie, centro de Nova Hartz/RS; LUIZ ANTÔNIO LOPES DA SILVA, possuidor do Lote Administrativo nº175, Rua Rudolfo Schoenardie, centro em Nova Hartz/RS; e a quem interessar que está em fase de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, em formato de REURB-I, do Lote Administrativo nº479, Quadra 017, Setor 101, em nome de GHA PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº50.766.517/0001-64 lote faz parte de um todo maior Transcrição nº3.860 – Lv.3-G do Registro de Imóveis de Sapiranga/RS, em nome de Adolá Waldemar Haag, no qual foi realizado o levantamento cadastral, a fim de emissão Certidão de Regularização Fundiária – CRF, ao detentor da posse do lote, bem como procedimentos necessários para fins da Regularização, tendo em vista, segundo informações trata-se de ocupação com mais de 10 (dez) anos, considerando-se que até a presente data não foi possível realizar, de qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Aplica-se nesse caso o disposto no parágrafo primeiro do Art. 20 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, c/c o Decreto 9.310 de 15 março de 2018 e Lei Municipal 2430/2021, instaurado o processo de regularização pelo Decreto Municipal 102/2021 sendo classificado como REURB-I.

 

“Um terreno, localizado no Bairro Centro, Zona Urbana do Município de Nova Hartz/RS, quarteirão definido, formado pelas Ruas Da Escola, Lageado, Rudolfo Schoenardie e Paganini, constituído do lote administrativo nº479, Quadra, 017, Setor 101 do Plano Diretor de Nova Hartz/RS, com área superficial de 1.383,67m² e com as seguintes medidas e confrontações: ao SUDOESTE, onde mede 26,09m entesta com o alinhamento da Rua Da Escola, lado par, frente esta distante 99.34m da esquina com a Rua Paganini, que lhe fica ao sudeste, Deste ponto ao noroeste, formando ângulo 89°50’21’’ segue em direção nordeste por 54,99m confrontando ao NOROESTE que partindo do sudoeste segue em direção ao noroeste por 29,89m com o lote administrativo nº175 de posse de Luiz Antônio Lopes da Silva; Deste ponto, formando ângulo de 90°26’03’’ segue em direção ao sudeste por 24,01m entestando ao NOROESTE com o alinhamento da Rua Rudolfo Schoenardie, lado ímpar; Deste ponto, formando ângulo de 98°40’22’’ segue em direção sudoeste por24,82m confrontando ao SUDESTE com o lote administrativo nº212 de posse de Antônio Lopes da Silva; Deste ponto, formando ângulo de 266°21’59’’ segue em direção sudeste por 2,04m confrontando ao NORDESTE com o lote administrativo nº212 de posse de Antônio Lopes da Silva; Deste ponto, formando ângulo 93°30’57’’ segue em direção ao sudoeste por 30,15m até encontrar o vértice inicial firmando ângulo 90°10’18’’ confrontando ao SUDESTE com o lote administrativo nº453 de posse de LMBS Administração e Participação Ltda, fechando assim a figura geometrica do imóvel”.

  

Ficam os acima nominados, NOTIFICADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do quinto dia útil da publicação do presente Edital, podera apresentar no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Nova Hartz, sito à Rua Emílio Jost, 387, no horário das 12h e 30 min as 18h e 30min, de Segunda à Quinta Feira e na Sexta Feira das 7h 30 min às 13h e 30 min, IMPUGNAÇÃO à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZADA, na forma da legislação vigente, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores

responsáveis.

  

Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos à regularização, conforme prevê a Lei Federal n° 13.465/2017 e transcorrido a prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma da legislação pertinente.

 

Município de Nova Hartz, 18 de fevereiro de 2025.

 

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:F832E884