ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.382, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui,no âmbito do Municipio de SãoLeopoldo,o Setembro Verde de incentivo à doação de orgãos e tecidos para transplantes, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Leopoldo e no seu Calendário Oficial de Eventos, o Setembro Verde - mês de incentivo à doação de órgãos e tecidos para transplantes a ser realizado anualmente em Setembro.

 

Art. 2º Durante o mês de incentivo à doação de órgãos e tecidos para transplante, poderão ser realizadas atividades de conscientização, esclarecimento, sensibilização e divulgação sobre o tema, tais como:

 

I – Palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa e outras ações educativas em escolas, unidades de saúde, universidades e espaços públicos;

 

II – Campanhas publicitárias e informativas em mídias locais e digitais;

 

III – Iluminação ou decoração de prédios públicos com a cor verde, símbolo da campanha;

 

IV – Parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs, associações de pacientes transplantados e outras entidades envolvidas com a causa.

 

Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser organizadas pela Câmara Municipal, Administração Pública Municipal, por meio de suas secretarias competentes, Câmara Municipal, em parceria com a sociedade civil, órgãos de saúde, universidades, instituições religiosas e demais entidades interessadas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de outubro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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