ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI N.º 2.795, DE 26 DE SETEMBRO 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e a inclusão de ação no PPA 2018-2021 e na LDO de 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para execução do seguinte Projeto:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0013 - 2,152 - Transferência de Recurso ao CAMS
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 800.000,00
Recurso: 4590 - TETO FINANCEIRO (Média e Alta Complexidade - Custeio)
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação da fonte de recursos 4590 - TETO FINANCEIRO (Média e Alta Complexidade - Custeio), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2018-2021 (Lei 2.733/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 (Lei 2.747/2017) a ação abaixo discriminada:
Programa de governo
0013 – Assistência Financeira
V- AÇÃO
2,152 - Transferência de Recurso ao CAMS
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: Emendas Parlamentares
Fonte de Financiamento: Recursos oriundos de Emendas Parlamentares
Custo Previsto: R$ 800.000,00
Unidade de medida: atividade
Meta: Repasse de recursos oriundos do Governo Federal (Emendas Parlamentares), destinados a cobertura de despesas correntes (custeio) do Centro de Assistência Médico Social - CAMS.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 26 DE SETEMBRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:F83DB163