ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4596 DE 09 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos valores de preços públicos e anistia de penalidades acessórias a contribuintes, e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Concede-se remissão dos valores lançados de aluguéis como preços públicos pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres, retroativamente e até a publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Concede a anistia das multas, juros e correção monetária enquanto encargos moratórios incidentes sobre os lançamentos efetuados relativos à aluguéis como preços públicos pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres, retroativamente e até a publicação da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica autorizada a dispensa da cobrança de preço público (aluguel) pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres até a data de 31/12/2023.

 

Parágrafo único. A contar da competência Janeiro de 2024, os lançamentos e cobrança dos aluguéis (preços públicos) devem ser retomadas com os valores habituais lançados.

 

Art. 4º Fica autorizado o Fisco Municipal a proceder a todos os procedimentos administrativos necessários a efetividade desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2023.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.  


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F83E89E7