ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.461, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 2.461, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público ATÉ DUAS MERENDEIRAS, para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior, visa suprir a falta de profissionais efetivos para o ano de 2025.

 

Art. 3º Os servidores serão distribuídos em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga horária

Remuneração mensal (R$)

02

Merendeira

40h

R$ 1.898,15

 

Art. 4º Os prazos de contratação para os cargos acima serão de 6 meses, podendo ser renovados por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração ou pelo término do ano letivo de 2025.

Parágrafo Único. Os servidores contratados também farão jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 40 horas é de R$ 396,00.

 

Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido no artigo 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2025.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de fevereiro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F847A589