ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE 0011/2023-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO, NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICI
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2023
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO na contratação de de GESTÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n°03.713.762/0001-23, para prestação de serviços de assessoria, consultoria e apoio administrativo, especificamente nas áreas de licitações, compras e contratos administrativos, com a implementação e regulamentação da nova lei de licitações n°° 14.133/2021, no Município de Protásio Alves/RS.
Justifica-se a contratação, em razão da necessidade que o Poder Executivo, através de suas várias Secretarias, Departamentos e Setores possui em firmar segurança e garantia técnica nos processos, o que se concretizará através das orientações recebidas dos profissionais que compõem o corpo técnico da Empresa.
A tomada de decisões dos Gestores, no sentido da legalidade dos atos praticados, assegura e proporciona melhor desempenho na prestação dos serviços públicos.
O valor total da contratação para o período de 12 meses, é de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), sendo o valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) mensais.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:F84827A1