ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 151.622,08 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos), tendo como fonte a entrada de recurso da Emenda Parlamentar n°43320020 OEC2 – Transferências Especiais da Deputada Daiana Santos.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 151.622,08 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos), para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSITENCIAL BASICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0706.3110017 – Subvenção Social........................R$ 151.622,08
Total do Crédito Especial ....................R$ 151.622,08
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Abertura de Crédito Especial pelo artigo anterior, terá como fonte a Entrada do Recurso da Emenda Parlamentar n°43320020 OEC2 – Transferências Especiais da Deputada Daiana Santos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F84971BA