ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.243, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ALTERA LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade dar nova redação a Seção VII - Da Pensão por Morte, do CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS, da Lei Municipal nº 2.563, de 17 de Fevereiro de 1992, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, ficando os seguintes dispositivos alterados, incluídos ou revogados, passado a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 2º O Art. 215 da referida lei, passa a vigorar com a alteração do caput, revogação do parágrafo único e inclusão dos §§ 1º ao 5º.

 

"Art. 215 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, desde que esta seja declarada em decisão judicial.

§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

§ 3º O pensionista de que trata o § 1.º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente.

§ 4º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, ressalvados os casos de pensão decorrente do falecimento de servidores aposentados com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, cujo reajustamento seguirá a regra do parágrafo seguinte.

§ 5º Observado o art. 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do falecimento de servidores aposentados com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores titulares dos mesmos cargos que serviram de base para concessão do benefício de aposentadoria, sendo também estendidos aos pensionistas destes, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria." (NR)

 

Art. 3º O Art. 216 da referida lei, passa a vigorar com a alteração do caput e inclusão dos incisos I, II e III.

 

"Art. 216 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;" (NR)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

 

Art. 4º O Art. 217 da referida lei, passa a vigorar com a alteração do caput, revogação dos incisos I a III, revogação dos §§ 1º a 5º, revogação dos incisos I a XVII e inclusão dos incisos I e II e inclusão do parágrafo único.

 

"Art. 217A pensão por morte será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou.

II - ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo servidor ativo, relativa ao seu cargo efetivo, na data imediatamente anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas aos vencimentos, nos termos de lei local, na data imediatamente anterior a do óbito." (NR)

 

Art. 5º O Art. 218 da referida lei, passa a vigorar com a alteração do caput, revogação dos incisos I e II, revogação dos §§ 1º e 2º e inclusão dos §§ 1º a 3º.

 

"Art. 218 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. " (NR)

 

Art. 6º O Art. 219 da referida lei, passa a vigorar com a alteração do caput, revogação dos §§ 1º e 2º e inclusão dos incisos I a V, inclusão das alíneas "a" a "c", inclusão dos itens 1 a 6 e inclusão dos §§ 1º e 2º.

 

"Art. 219 A cota individual da pensão será extinta:

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, caso inválidos, pela cessação da invalidez;

IV - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, aferida em inspeção médica oficial;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1. 3 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2. 6 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos;

3. 10 (dez) anos, no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos;

4. 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos;

5. 20 (vinte) anos, no caso do dependente com idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos;

6. vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” e os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo." (NR)

 

Art. 7º O Art. 220 da referida lei, passa a vigorar com a alteração do caput, revogação dos incisos I a IV e do parágrafo único.

 

"Art. 220 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, devendo ser observadas, para o eventual deferimento, as regras da prescrição quinquenal estabelecidas no Decreto Federal nº 20.910, publicado no DOU de 08/01/1932." (NR)

 

Art. 8º Os Artigos 221 e 222 da referida lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 221 Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado." (NR)

 

Art. 222 Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial." (NR)

 

Art. 9º O Art. 223 da referida lei, passa a vigorar com a alteração do caput e inclusão do parágrafo único.

"Art. 223 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada, na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.

 

§ 1º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão." (NR)

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de Outubro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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