ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.903, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 344.000,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil reais) tendo como fonte o Excesso de arrecadação do MDE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 344.000,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRO 2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020–MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRAT. |
R$ |
38.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRO 2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020–MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRAT. |
R$ |
235.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – DIRETORIA FINANCEIRO 2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020–MAT, BEM OU SERV.P/ DISTRIB.GRAT. |
R$ |
45.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1411 – MOTIC INTERNACIONAL |
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3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020–MAT, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRAT. |
R$ |
26.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................ |
R$ |
344.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 344.000,00 (Trezentos e quarenta e quatro mil reais), terão como fonte o excesso de arrecadação do MDE.
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TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................ |
R$ |
344.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F86428C3