ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.866, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga a LEI:

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CÂMARA TE VISITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º - Fica criado o programa "CÂMARA TE VISITA" o qual será regido por esta Lei Municipal.

 

Art. 2º - O programa "CÂMARA TE VISITA" caracteriza-se pela visita dos membros do Poder Legislativo municipal as escolas públicas e privadas, associações, entidades religiosas e de classe, clubes de serviços, órgãos públicos, secretarias municipais, empresas públicas e privadas, autarquias, espaços culturais, obras e serviços públicos na cidade, para que estes possam conhecer o andamento, a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo.

 

§1º - As visitas poderão ser feitas mediante solicitação da Câmara de Vereadores ou, mediante convite do interessado em receber a visita.

 

§2º - As visitas serão agendadas e realizadas de acordo com a disponibilidade de data do visitado e, também, do cronograma de atividades da Câmara de Vereadores.

 

§3º - As visitas poderão ser feitas nas instalações do visitado, ou ainda, recebidas na Câmara de Vereadores.

 

Art. 4º - Por ser um meio de aproximação dos Vereadores junto à comunidade campo-bonense, todos os Vereadores serão convidados a participar do programa “CÂMARA TE VISITA”, porém, a participação é facultada a cada um destes;

 

Art.5º - No início de cada ano legislativo será enviada correspondência às escolas públicas e privadas do Município, informando a disponibilidade dos Vereadores em se fazerem presentes nestas para apresentar o trabalho, a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

 

Art. 6° - Será criado um link sitio da internet da Câmara de Vereadores (www.camaracb.gov.rs.br) com o nome "CÂMARA TE VISITA" objetivando dar publicidade ao tema e, o fácil acesso ao presente projeto de lei.

 

Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 26 de MARÇO de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

Vereadora SANDRA CARINA HAAG ORTH,

1ª Secretária.

 

VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,

Presidente.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F86B9585