ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.195, de 05 de novembro de 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Acervo para a Educação das Relações Étnico-Raciais nas bibliotecas das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Osório e dá outras providências.

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Osório, o Programa Municipal de Acervo para a Educação das Relações Étnico-Raciais, destinado a promover e ampliar a disponibilidade de obras literárias, históricas, culturais, artísticas e pedagógicas relacionadas às histórias, culturas e contribuições das populações negra, afro-brasileira, indígena e quilombola.

 

Parágrafo único. O Programa constitui instrumento de apoio à implementação da educação das relações étnico-raciais e do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, nos termos do art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais disposições da legislação educacional aplicável, bem como à valorização da história, da cultura, das memórias e dos saberes das comunidades quilombolas.

 

Art. 2º O Programa assegurará a progressiva disponibilização de acervo para a Educação das Relações Étnico-Raciais nas bibliotecas e espaços de leitura das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, adequado às diferentes etapas e modalidades de ensino atendidas.

 

§ 1º O acervo de que trata o caput poderá ser constituído por livros, obras literárias, publicações de caráter histórico e cultural, materiais pedagógicos, produções acadêmicas, materiais audiovisuais e outros recursos de natureza educativa e cultural.

 

§ 2º Na composição e ampliação do acervo, será incentivada a presença de obras de autoria de pessoas negras, indígenas e quilombolas, bem como de produções que valorizem suas perspectivas, memórias, saberes, trajetórias e manifestações culturais.

 

§ 3º O acervo deverá contemplar materiais adequados às diferentes faixas etárias, abrangendo, conforme as etapas e modalidades de ensino oferecidas pela instituição, desde a literatura infantil e infantojuvenil até materiais de apoio à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e às práticas pedagógicas.

 

Art. 3º São objetivos do Programa:

 

I – contribuir para a efetivação do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena previsto no art. 26-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em consonância com as alterações promovidas pelas Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, bem como para a valorização da história, da cultura, das memórias e dos saberes das comunidades quilombolas;

II – ampliar o acesso dos estudantes a obras literárias e materiais educativos que representem a diversidade étnico-racial e cultural da sociedade brasileira;

III – promover a valorização das histórias, culturas, memórias, saberes e contribuições das populações negra, indígena e quilombola;

IV – estimular o reconhecimento e a valorização da produção intelectual, artística, científica e literária de autores negros, indígenas e quilombolas;

V – contribuir para o enfrentamento do racismo, dos preconceitos, dos estereótipos e das diferentes formas de discriminação étnico-racial;

VI – favorecer o contato dos estudantes com diferentes perspectivas, narrativas e experiências relacionadas à formação histórica, social e cultural brasileira;

VII – valorizar a história e a memória das comunidades negras, indígenas e quilombolas, inclusive aquelas relacionadas à formação histórica e cultural do Município de Osório e do Litoral Norte do Rio Grande do Sul;

VIII – favorecer a construção de referências positivas de identidade, pertencimento e representatividade, especialmente entre crianças e adolescentes negros, indígenas e quilombolas;

IX – ampliar a diversidade de autores, protagonistas, narrativas, perspectivas e referências culturais presentes nos espaços de leitura das instituições municipais de ensino.

 

Art. 4º A formação e a atualização do acervo observarão, entre outros, os seguintes critérios:

 

I – a adequação das obras à faixa etária e às etapas e modalidades de ensino;

II – a diversidade de gêneros literários, linguagens, temáticas e perspectivas;

III – a valorização de autores e autoras negros, indígenas e quilombolas;

IV – a presença de obras relacionadas à história e à cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;

V – a valorização de produções relacionadas à história, à memória e às manifestações culturais das comunidades locais e regionais;

VI – a qualidade pedagógica, literária, histórica e cultural das obras e materiais disponibilizados;

VII – a presença de representações que reconheçam pessoas negras, indígenas e quilombolas como protagonistas e produtoras de conhecimento, evitando abordagens discriminatórias, estereotipadas ou que reproduzam preconceitos étnico-raciais;

VIII – a diversidade de perspectivas e experiências existentes entre as populações negras, africanas, afro-brasileiras, indígenas e quilombolas.

 

Art. 5º A implementação do Programa poderá ocorrer de forma gradual, observadas as condições materiais das instituições de ensino e a disponibilidade de acervo, sem prejuízo da progressiva ampliação e atualização das obras disponibilizadas aos estudantes.

 

Parágrafo único. A adequação prevista no caput poderá considerar os acervos já existentes nas instituições de ensino, mediante sua identificação, organização e complementação com novas obras e materiais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 05 de novembro de 2026.

 

ED DA SILVA MORAES,

Prefeito Municipal, em Exercício.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
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