ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4252/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.252, DE 14 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, OU FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS OU ONG`S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PARA VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, contrato administrativo ou firmar parcerias com universidades públicas ou privadas, clínicas veterinárias ou ONG`s de proteção aos animais, com vistas a viabilizar e incentivar a implantação e o desenvolvimento de programas de controle populacional de animais em situação de rua.
§ 1º Para fins desta lei, entende-se por programa de controle populacional de animais em situação de rua, o conjunto de ações dirigidas ao controle destes animais, conforme metodologia que garanta a promoção da saúde, a preservação do meio ambiente e do bem-estar animal.
§ 2º Constituem ações de controle populacional de animais em situação de rua:
I - O registro e a identificação;
II - O recolhimento seletivo e destinação à Entidade Conveniada;
III - O controle reprodutivo, consubstanciado na adoção de métodos de esterilização permanente;
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral o seguinte Projeto/Atividade e dotações orçamentárias:
12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
2.214 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA
1089 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
1090 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00
Parágrafo único: Servirá como cobertura do presente crédito adicional especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
12 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
2.089 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
923 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
Art. 3º A entidade conveniada ou contratada, nos termos desta Lei, deverá apresentar a documentação necessária para o recebimento de recursos, bem como a prestação de contas, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação correlata, conforme o caso.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, no que couber, para garantir sua aplicabilidade e fiel execução, especialmente, quanto a determinação da responsabilidade pelas ações indicadas no §2º do artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 14 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:F877588C