ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3290
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica proibido a utilização e o fornecimento de canudos de plástico descartáveis, podendo fazer uso dos canudos de material biodegradável, papel ou reutilizáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município.
Art. 2º - O não cumprimento da presente lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I – Na primeira autuação: Advertência por escrito e intimação para cessar a irregularidade;
II – Na segunda autuação: Multa de uma (1) UPR e nova intimação para cessar a irregularidade;
III- Na terceira autuação: Multa no dobro do valor da segunda autuação e nova intimação para cessar a irregularidade;
IV- Na quarta autuação, multa de quatro (4) UPR e suspensão ou cassação do Alvara;
Art. 3°- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.
Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F87BC3A3