ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.586, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Concede revisão geral anual e aumento real aos vencimentos da Servidora ativa e a ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Estende a servidora ativa da Câmara de Vereadores e a ocupante de cargo em comissão a revisão geral anual, pela aplicação do índice de 5,76%.
Art. 2º. Além do índice de revisão geral de que trata o artigo primeiro, é concedido o aumento real, pela aplicação do índice de 0,24% com vigência a contar de 1.º de março de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE MARÇO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:F88B7F54