ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2018 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 100.000,00(cem mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Atividade/Ação: 2070 – Programa Pab Fixo

Vínculo : 4500 (Custeio)

Elemento Despesa: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Parágrafo Único – Tal abertura de crédito especial tem por finalidade a aplicação do recurso destinado às ações e serviço na área da saúde, oriundos de emenda parlamentar.

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União, recebidos através de emenda parlamentar.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 06 DE SETEMBRO DE 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

VANDERLEI MAGALHAES

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:F89BD1D7