ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2018 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 100.000,00(cem mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade/Ação: 2070 – Programa Pab Fixo
Vínculo : 4500 (Custeio)
Elemento Despesa: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Parágrafo Único – Tal abertura de crédito especial tem por finalidade a aplicação do recurso destinado às ações e serviço na área da saúde, oriundos de emenda parlamentar.
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União, recebidos através de emenda parlamentar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 06 DE SETEMBRO DE 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
VANDERLEI MAGALHAES
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:F89BD1D7