ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 2.805 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 2.805 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Autoriza a contratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1ºFica autorizado àcontratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Obras e Trânsito,pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:

 

Quant.

Profissional

Carga Horária Semanal

Salário

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40H

R$ 1.284,72

01

ENGENHEIRO

20H

R$ 2.959,63

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.

 

Art. 3ºAs atribuições, condições de trabalho e requisitos para a função estão constantes no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se.

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL

 

PADRAO DE VENCIMENTO: 08

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética: executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral, de obras e iluminação publica;

Descrição Analítica: projetar, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem, vias publicas de iluminação pública, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanização em geral, realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções e iluminação publica; exercer atribuições relativas a engenharia de transito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificação de autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Geral: carga horária de 20 horas semanais;

Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município; sujeito a trabalho desabrigado.

 

REQUISITO PARA PROVIMENTO:

 

Idade: Mínima de 18 anos;

Instrução Formal: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de engenheiro.

 

LOTAÇAO: em órgãos encarregados do planejamento e execução de obras e iluminação.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

 

ATRIBUIÇÕES:

 

DescriçãoSintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios, auxiliarn as atividades de cozinha, elaboração de refeições e merenda escolar

Descrição Analítica: fazer o serviço de faxinaemgeral; remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limparescadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumarbanheiros e toaletes; auxiliaresnaarrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerarassoalhos, lavarpassarvestuários e roupas de cama e mesa; coletarlixo dos depósitoscolocando-osnosdevidosrecipientesapropriados; lavarvidros, espelhos e persianas; varrerpátios; fazer café e eventualmente, operarelevadores; elaborarrefeições e merenda escolar, executartarefasnacozinha de escolas e creches, executartarefasafins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geralcargahoráriasemanal de 40 horas;

 

Especial: o exercício do cargo poderáexigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidopelomunicípio; sujeito a plantões.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

Idademínima de 18 anos.

 

Instrução: Ensino Fundamental incompleto

 

LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias à execução das atividades próprias do cargo


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:F8D661CB