ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.525, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 4.218/96, passando a denominar-se Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
§ 1º. O Conselho terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural do Município.
§ 2º. O Conselho está fundamentado nas resoluções e nos princípios postulados pelas 3 (três) Conferências Municipais de Cultura (2005, 2009 e 2013), de acordo com os preceitos do Sistema Nacional de Cultura, tendo por finalidades e competências:
I – propor, fiscalizar e deliberar sobre ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – promover e incentivar estudos, eventos, atividade permanente e pesquisas na área da cultura;
III – contribuir na definição da política cultural a ser implementada pelo Município, ouvida a população organizada;
IV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI – emitir e analisar pareceres de projetos e questões técnicas culturais;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
VIII – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pelo órgão Gestor das Políticas Culturais do Município;
IX – incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades e agentes culturais do município;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
§ 3º. As questões específicas relativas à preservação do patrimônio cultural são de exclusiva competência do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais, conforme a Lei Orgânica Municipal, artigo 166, será composto por representantes do Poder Público e dos segmentos culturais, respeitada a paridade.
I – Os representantes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com os representantes dos segmentos culturais através de indicações das Secretarias REPONSÁVEIS PELOS SEGUINTES SEGMENTOS: Cultura (5), Turismo (1), Direitos Humanos (1), Educação (2), Meio-ambiente (1), Centro de Eventos (1) e Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (1), SEMAE(1), Mulheres(1) e seus respectivos suplentes.
II – Os representantes dos segmentos culturais serão provenientes dos Fóruns permanentes de Tradição e Folclore, Artes Visuais, Artes Cênicas, Música, Hip Hop, Livro, Leitura, Carnaval, ciganos, SESC, povos tradicionais de matriz africana, fórum de entidades negras, cultura germânica, ACIST, patrimônio, economia solidária e áudio visual e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. Outras representações da sociedade civil, com identidade cultural, deverão manifestar seu interesse em integrar o CMPC, desde que comprovem suas atividades regulares de no mínimo 2 (dois) anos, mediante aprovação do Conselho.
Art. 3º. Os Fóruns permanentes dos segmentos culturais, envolvidos no processo de indicação e escolha dos conselheiros deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
I – é considerado Fórum Permanente, a associação que exerça comprovadas atividades sociais e culturais no Município, reúne-se com periodicidade, possui regimento interno, não tem fins lucrativos e garanta a publicidade de suas reuniões ao segmento cultural;
II – é, também, considerado Fórum Permanente a associação cujos objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados no Art.2°, II.
Art. 4º. Para a formação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, o órgão Gestor das Políticas Culturais do Município promoverá reuniões públicas dos fóruns, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes.
Art. 5º. Os membros eleitos terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, imediatamente após o mandato por uma única vez.
Parágrafo único. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais será considerado de relevância para o município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.
Art. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento que ocorrerá a cada quatro anos, conforme Lei 7.704/2012 do Sistema Municipal de Cultura, que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público e privado.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Culturais é o órgão fiscalizador das deliberações da Conferência.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais contará com secretaria executiva vinculada à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, competindo-lhe dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Políticas Culturais elegerá seu presidente, vice-presidente e secretário, na forma de seu regimento interno.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a abrir crédito complementares necessários a sua cobertura.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 6128 de 20 de dezembro de 2006.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F8D6CBB6