ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2599/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02.03

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Programa de Governo:

0240

Desenvolvimento da Cultura

Ação/Descrição

0.023

Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

02. Objetivo

Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de novos equipamentos. Preservar o Patrimônio Cultural material e imaterial, considerando o interesse público e a diversidade cultural. Aumentar a produção e a difusão cultural para resgatar e consolidar a identidade da cultura local, estadual e nacional, desenvolvendo atividades culturais em todo o município e divulgação dos eventos.

 

Função

13 - Cultura

Sub Função

392 – Difusão Cultural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

OE

0.023

Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

Atividade mantida

Unid.

1

2023

-

41.534,28

41.534,28

1

2024

-

-

-

1

2025

-

-

-

 

 

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

41.534,28

41.534,28

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02.03

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Programa de Governo:

0240

Desenvolvimento da Cultura

Ação/Descrição

0.024

Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo

02. Objetivo

Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de novos equipamentos. Preservar o Patrimônio Cultural material e imaterial, considerando o interesse público e a diversidade cultural. Aumentar a produção e a difusão cultural para resgatar e consolidar a identidade da cultura local, estadual e nacional, desenvolvendo atividades culturais em todo o município e divulgação dos eventos.

 

Função

13 - Cultura

Sub Função

392 – Difusão Cultural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

OE

0.024

Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo

Atividade mantida

Unid.

1

2023

-

16.824,97

16.824,97

1

2024

-

-

-

1

2025

-

-

-

 

 

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

16.824,97

16.824,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02.03

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Programa de Governo:

0240

Desenvolvimento da Cultura

Ação/Descrição

0.023

Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

Função

13 - Cultura

Sub Função

392 – Difusão Cultural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

OE

0.023

Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

Atividade mantida

Unid.

1

2023

-

41.534,28

41.534,28

1

2024

-

-

-

1

2025

-

-

-

 

 

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

41.534,28

41.534,28

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

02

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária:

02.03

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Programa de Governo:

0240

Desenvolvimento da Cultura

Ação/Descrição

0.024

Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo

Função

13 - Cultura

Sub Função

392 – Difusão Cultural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

OE

0.024

Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo

Atividade mantida

Unid.

1

2023

-

16.824,97

16.824,97

1

2024

-

-

-

1

2025

-

-

-

 

 

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

16.824,97

16.824,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 58.359,25 (Cinquenta e oito Mil, trezentos e cinquenta e nove Reais e vinte e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.0.023 - Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

Recurso: 1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual

Desdobram: 00

Conta: 2942

Elem. Desp.: 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENCOES ECONOMICAS........................................................R$ 34.466,97

Conta: 2943

Elem. Desp.: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI.............................R$ 7.067,31

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.0.024 - Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo Recurso: 1716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura

Desdobram: 00

Conta: 2944

Elem. Desp.: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIACOES CLT., ART., C., DESP. E OUTRA...................................R$ 16.824,97

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro através do Ministério da Cultura - Fundo Nacional da Cultura – proveniente da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispões sobre ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais na pandemia da Covid-19, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual

R$ 41.534,28

 

1716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura

R$ 16.824,97

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 58.359,25

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais 18 de outubro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F8DD6D25