ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2599/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: |
02.03 |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA |
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Programa de Governo: |
0240 |
Desenvolvimento da Cultura |
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Ação/Descrição |
0.023 |
Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo |
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02. Objetivo |
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Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de novos equipamentos. Preservar o Patrimônio Cultural material e imaterial, considerando o interesse público e a diversidade cultural. Aumentar a produção e a difusão cultural para resgatar e consolidar a identidade da cultura local, estadual e nacional, desenvolvendo atividades culturais em todo o município e divulgação dos eventos.
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Função |
13 - Cultura |
Sub Função |
392 – Difusão Cultural |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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OE 0.023 |
Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo |
Atividade mantida |
Unid. |
1 |
2023 |
- |
41.534,28 |
41.534,28 |
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1 |
2024 |
- |
- |
- |
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1 |
2025 |
- |
- |
- |
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- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
41.534,28 |
41.534,28 |
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Unidade Orçamentária: |
02.03 |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA |
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|
Programa de Governo: |
0240 |
Desenvolvimento da Cultura |
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|
Ação/Descrição |
0.024 |
Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo |
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|
02. Objetivo |
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|
Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de novos equipamentos. Preservar o Patrimônio Cultural material e imaterial, considerando o interesse público e a diversidade cultural. Aumentar a produção e a difusão cultural para resgatar e consolidar a identidade da cultura local, estadual e nacional, desenvolvendo atividades culturais em todo o município e divulgação dos eventos.
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Função |
13 - Cultura |
Sub Função |
392 – Difusão Cultural |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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OE 0.024 |
Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo |
Atividade mantida |
Unid. |
1 |
2023 |
- |
16.824,97 |
16.824,97 |
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1 |
2024 |
- |
- |
- |
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1 |
2025 |
- |
- |
- |
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- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
16.824,97 |
16.824,97 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
Unidade Orçamentária: |
02.03 |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA |
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|
Programa de Governo: |
0240 |
Desenvolvimento da Cultura |
||||||
|
Ação/Descrição |
0.023 |
Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo |
||||||
|
Função |
13 - Cultura |
Sub Função |
392 – Difusão Cultural |
|||||
|
Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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OE 0.023 |
Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo |
Atividade mantida |
Unid. |
1 |
2023 |
- |
41.534,28 |
41.534,28 |
|
1 |
2024 |
- |
- |
- |
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|
1 |
2025 |
- |
- |
- |
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- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
41.534,28 |
41.534,28 |
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|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023 |
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|
ANEXO I – METAS FISCAIS |
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|
Órgão: |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||||||
|
Unidade Orçamentária: |
02.03 |
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA |
|||||||
|
Programa de Governo: |
0240 |
Desenvolvimento da Cultura |
|||||||
|
Ação/Descrição |
0.024 |
Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo |
|||||||
|
Função |
13 - Cultura |
Sub Função |
392 – Difusão Cultural |
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|
Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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|
OE 0.024 |
Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo |
Atividade mantida |
Unid. |
1 |
2023 |
- |
16.824,97 |
16.824,97 |
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1 |
2024 |
- |
- |
- |
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1 |
2025 |
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- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
16.824,97 |
16.824,97 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 58.359,25 (Cinquenta e oito Mil, trezentos e cinquenta e nove Reais e vinte e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 13.392.0240.0.023 - Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo
Recurso: 1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual
Desdobram: 00
Conta: 2942
Elem. Desp.: 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENCOES ECONOMICAS........................................................R$ 34.466,97
Conta: 2943
Elem. Desp.: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI.............................R$ 7.067,31
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 13.392.0240.0.024 - Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo Recurso: 1716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura
Desdobram: 00
Conta: 2944
Elem. Desp.: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIACOES CLT., ART., C., DESP. E OUTRA...................................R$ 16.824,97
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro através do Ministério da Cultura - Fundo Nacional da Cultura – proveniente da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispões sobre ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais na pandemia da Covid-19, nas seguintes Fontes de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual |
R$ 41.534,28 |
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1716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura |
R$ 16.824,97 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 58.359,25 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 18 de outubro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F8DD6D25