ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2773/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Novo Cabrais.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Plenário da Câmara Municipal de Novo Cabrais, localizado na sede do Poder Legislativo Municipal, passa a denominar-se: “PLENÁRIO MUNICIPAL JAIR ANTÔNIO DIAS”.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem na Sala das Sessões da Câmara Municipal, observando, no que couber, as normas legais municipais, estaduais e federais vigentes.
Art. 3º Caso o Poder Legislativo Municipal venha a mudar de endereço ou sede, a denominação “Plenário Municipal Jair Antônio Dias” será mantida no novo local destinado às Sessões Legislativas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F8E8DC2D