ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4288/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.622,45 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.222 PROGRAMA SOLIDARIEDADE – NOTA FISCAL GAÚCHA
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3.3.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
5.622,45 |
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Total do recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA |
5.622,45 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
2.222 PROGRAMA SOLIDARIEDADE – NOTA FISCAL GAÚCHA
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
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3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
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3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
1.000,00 |
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3.3.90.47.00 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
622,45 |
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Total do recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA |
5.622,45 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F8EBB763