ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4288/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.622,45 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.222 PROGRAMA SOLIDARIEDADE – NOTA FISCAL GAÚCHA

 

3.3.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.622,45

Total do recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA

5.622,45

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.222 PROGRAMA SOLIDARIEDADE – NOTA FISCAL GAÚCHA

 

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

1.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

1.000,00

3.3.90.47.00 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

622,45

Total do recurso 4300 – NOTA FISCAL GAÚCHA

5.622,45

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de maio de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F8EBB763