ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1915/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUIR NO PPA E NA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.915/2026.

 

Art. 1º autoriza o Executivo Municipal, a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias, sendo:

 

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDEB

 

2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

 

119 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 2.540.0000.0540

20.000,00

120 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - 2.540.0000.0540

10.000,00

122 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATE. PERMANENTE - 2.540.0000.0540

40.000,00

 

 

2.013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB

 

127 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - - 2.540.0000.0540

30.000,00

131 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 2.540.0000.0540

60.000,00

132 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 2.540.0000.0540

100.000,00

 

 

1.084 - GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL (Infraestrutura Esportiva) -EP.LUIZ HEINZ

 

192 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.3110.0000

412.647,29

192 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.0000.0500 (Contrapartida- (Reduzir da Reserva)

217.000,00

2.020 - RECURSO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

193 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.550.0000.0550

60.000,00

194 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.550.0000.0550

21.226,62

 

 

1.073 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA

 

205 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0701

67.803,47

 

 

07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / CONVENIOS UNIÃO

 

2.027 - PACS - AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE

 

237 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.604.0000.0604

60.000,00

238 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.604.0000.0604

27.551,67

 

 

2.229 - COMPLEMENTO PISO ENFERMAGEM

 

260 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 2.605.0000.0605

14.993,64

 

 

2.261 - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA AT.BÁSICA

 

424 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.0000.0600

462.858,74

 

 

2.223 - PIAPS -RBC- INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO

 

310 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621

100.000,00

311 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.621.0000.0621

159.034,76

312 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.0000.0621

100.000,00

 

 

2.244 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

 

355 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0660

33.432,04

356 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.660.0000.0660

10.000,00

357 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.660.0000.0660

25.000,00

358 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.660.0000.0660

25.878,97

 

 

2.053 - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO

 

362 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.661.0000.0661

45.000,00

 

 

2.222 - PROFRAMA FEAS - BE-BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

364 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.661.0000.0661

25.228,14

 

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

1.079 - CALÇAMENTO - PICADA GRANDE E VIEIRA COM RECURSOS DE EMENDAS EP.Covatti Filho

 

384 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.3110.0000

421.430,12

384 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0500 - (Reduzir da Reserva)

124.700,00

 

 

2.056 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

 

390 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.501.0000.0501

1.204,69

390 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.720.0000.0720

72.793,35

390 – 3.3.90.30.00.00.00.00.- MATERIAL DE CONSUMO 2.721.0000.0721

47.108,86

396 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.0000.0500

100.000,00

397 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.755.0000.0755

41.926,00

 

 

2.057 - MANUTENÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

401 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.751.0000.0751 -

3.767,04

 

 

2.059 - MANUTEÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS - CIDE

 

402 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.750.0000.0750

4.740,40

 

 

1085 – PATRULHA AGRÍCOLA – EP. Osmar Terra

 

405 – Equipamentos e Mat.Permanente 2706.3110.0706

412.647,29

 

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD

 

07.002 - CONVENIOS UNIÃO

 

2.275 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA Á SAUDE - Custeio de Medicamentos Materiais de Consumo e apoio logístico EP. Luiz Busatto

 

407- 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2706.3110.0706

201.252,07

 

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

2.276 – MANUT.SECRETARIA DE OBRAS - COMPENSAÇÃO PELAS PERDAS DO FPM/ICMS

 

408 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.716.0000.0716

6.504,22

408 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.711.0000.0711

32.088,81

 

 

2.283 - SIAPI - ESTRADAS VICINAIS

 

417 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.701.0000.0701

16.061,95

 

 

2.278 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

 

409 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.701.0000.0701

51.741,52

 

 

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

1.086 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO - EP. GIOVANI CHERINE

 

406 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2706.3110.0706

254.933,84

406 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500.0000.0500 (Reduzir da Reserva)

200.000,00

 

 

06.005 - CULTURA E DESPORTO

 

2.277 - LEI PAULO GUSTAVO LC-195

 

410 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2716.0000.0716

8.037,84

 

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.003 - CONVENIOS ESTADO

2.279 - FES - INVERNO GAUCHO - Portaria FES 322/2025

 

411 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621

20.000,00

412 - .3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.621.0000.0621

10.000,00

 

 

2.280 - FES Aquisição Equipam/Mobiliário p/UBS Integr.da RBC P/Ações Puericultura

 

413 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.0000.0621

50.000,00

 

 

2.281 - AÇÕES DE VIGILANCIA AT.PRIMÁRIA - ARBOVIROSES

 

414 -3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621

10.000.00

415 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 2.621.0000.0621

15.000,00

 

 

2.282 - FES - QUALIFICACAO DO DIAGNOSTICO HIV - 621

 

416 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.621 0000 0621

15.000,00

 

 

2.285 - FES - SUS GAUCHO P/Cofinanc.Transp.Eletivo Int

 

418 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621

5.000,00

 

 

2.286 - FNS - PROGR. DE INFORMATIZAÇÃO DAS APS

 

419 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.0000.0600

27.790,56

 

 

2.287 - FNS - Piso At. Primaria a Saúde-Desp. Diversas

 

420 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.0000.0600

24.765,60

421 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -2.600.0000.0600

25.000,00

 

 

2.288 - FNS- CALAMIDADE PÚB. Ass. Farmacêutica Básica

 

422 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.0000.0600

5.478,91

 

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

08.002 - CONVENIOS COM A UNIÃO

 

2.289 - FNAS - SIGTV - EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

 

423 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.660.0000.0660

14.567,96

T O T A L ............................................................................................

4.351.196,37

 

Art. 2º - Para a ABERTURA DE CRÉDITO das Dotações Orçamentárias acima, servirão de recursos orçamentários e financeiros Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 4.351.196,37 (Quatro milhões, trezentos e cinquente e um mil, cento e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) nos vínculos das fonte de recursos a seguir elencadas:

540 R$ 260.000,00; 706 R$ 1.702.910,61; 500 R$ 217.000,00; 550 R$ 81.226,62; 701 R$ 67.803,47; 604 R$ 87.551,67; 605 R$ 14.993,64; 600 R$ 545.893,81; 621 R$ 484.034,76; 660 R$ 108.878,97; 661 R$ 70.228,14; 501 R$ 1.204,69; 720 R$ 72.793,35; 721 R$ 47.108,86; 755 R$ 41.926,00; 751 R$ 3.767,04; 750 R$ 4740,40; 716 R$ 6.504,22 e 711 R$ 32.088,81; 701 R$ 67.803,47; 716 R$ 8.037,84. Já para a fonte de recursos 500: servirá de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Redução – Empresa 01 – Executivo:

 

09 .0001 – SECRTARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

09.099 – RESERVA DE CONTINGENCIA

 

404 - 09.099.99.999.99.9001-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contigência

432.737,84

T O T A L ............................................................................................

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.

 

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RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:F8F2C6E5