ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.924 DE 08 DE MAIO DE 2026.
Estabelece o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à vacinação domiciliar no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Santo Ângelo, o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à vacinação domiciliar, como forma de garantir acesso adequado, humanizado e inclusivo aos serviços de imunização.
Art. 2º A vacinação domiciliar será assegurada às crianças e pessoas com TEA que apresentem dificuldades de adaptação ao ambiente das unidades de saúde, especialmente em razão de:
I – hipersensibilidade sensorial;
II – alterações comportamentais diante de estímulos externos;
III – crises de ansiedade ou desregulação emocional;
IV – outras condições associadas que dificultem o atendimento em ambiente clínico convencional.
Art. 3º O acesso ao direito previsto nesta Lei ocorrerá mediante:
I – agendamento prévio, conforme organização da rede municipal de saúde;
II – apresentação de laudo médico ou documento comprobatório do diagnóstico de TEA, ou carteira de identificação da pessoa com TEA, quando houver;
III – apresentação da carteira de vacinação.
Art. 4º A vacinação domiciliar deverá ser realizada, por profissionais de saúde capacitados e preparados para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, observando práticas de acolhimento e abordagem adequada às suas necessidades específicas.
Art. 5º A execução desta Lei observará:
I – as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – os protocolos sanitários vigentes;
III – a organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de maio de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:F8F5D943