ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.924 DE 08 DE MAIO DE 2026.

Estabelece o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à vacinação domiciliar no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Santo Ângelo, o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à vacinação domiciliar, como forma de garantir acesso adequado, humanizado e inclusivo aos serviços de imunização.

Art. 2º A vacinação domiciliar será assegurada às crianças e pessoas com TEA que apresentem dificuldades de adaptação ao ambiente das unidades de saúde, especialmente em razão de:

I – hipersensibilidade sensorial;

II – alterações comportamentais diante de estímulos externos;

III – crises de ansiedade ou desregulação emocional;

IV – outras condições associadas que dificultem o atendimento em ambiente clínico convencional.

Art. 3º O acesso ao direito previsto nesta Lei ocorrerá mediante:

I – agendamento prévio, conforme organização da rede municipal de saúde;

II – apresentação de laudo médico ou documento comprobatório do diagnóstico de TEA, ou carteira de identificação da pessoa com TEA, quando houver;

III – apresentação da carteira de vacinação.

Art. 4º A vacinação domiciliar deverá ser realizada, por profissionais de saúde capacitados e preparados para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, observando práticas de acolhimento e abordagem adequada às suas necessidades específicas.

Art. 5º A execução desta Lei observará:

I – as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

II – os protocolos sanitários vigentes;

III – a organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de maio de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:F8F5D943