ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.458 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.750/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Concede-se a revisão geral anual no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99
Art. 2º.- Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 1.750 de 18 de maio de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. O vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:
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- Cargos efetivos:
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Denominação |
Vencimento Básico |
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Professor 22 horas/semanais |
R$ 2.703,11 |
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Especialista em Educação |
R$ 2.703,11 |
II- Cargo efetivo de Professor, enquadrado no Nível Especial em extinção, criado no §4º do art. 11:
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Denominação |
Vencimento Básico |
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Professor normal de nível médio - 22 horas semanais |
R$ 2.221,09 |
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F9082EDC