ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.458 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.750/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- Concede-se a revisão geral anual no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99

 

Art. 2º.- Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 1.750 de 18 de maio de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 14. O vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:

 

•

- Cargos efetivos:

 

Denominação

Vencimento Básico

Professor 22 horas/semanais

R$ 2.703,11

Especialista em Educação

R$ 2.703,11

 

II- Cargo efetivo de Professor, enquadrado no Nível Especial em extinção, criado no §4º do art. 11:

 

Denominação

Vencimento Básico

Professor normal de nível médio - 22 horas semanais

R$ 2.221,09

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias.

 

Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de fevereiro de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F9082EDC