ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4610/2024

Revoga a Lei Municipal nº 4.232, de 08 de dezembro de 2021, que Concede Remissão do Pagamento de Juros e Multa Moratória decorrentes do Atraso no Pagamento de IPTU e ISS às Pessoas Físicas ou Jurídicas que foram afetadas economicamente pela Pandemia declarada pela OMS em função do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.232, de 08 de dezembro de 2021, que Concede Remissão do Pagamento de Juros e Multa Moratória decorrentes do Atraso no Pagamento de IPTU e ISS às Pessoas Físicas ou Jurídicas que foram afetadas economicamente pela Pandemia declarada pela OMS em função do Novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de setembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F90C8471