ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4610/2024
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.232, de 08 de dezembro de 2021, que Concede Remissão do Pagamento de Juros e Multa Moratória decorrentes do Atraso no Pagamento de IPTU e ISS às Pessoas Físicas ou Jurídicas que foram afetadas economicamente pela Pandemia declarada pela OMS em função do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de setembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F90C8471