ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2385/2025
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º Altera o Padrão de Vencimento do Cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, passando do Padrão 02 para o Padrão 05, constante no quadro de cargos de provimento efetivo, instituído pelo Art. 3º, da Lei Municipal nº1.037/2008.
Art. 2º Altera o caput e o inciso V do art. 35, da Lei Municipal nº1.037/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Ao servidor municipal designado para participar como membro do Sistema de Controle Interno, exceto da condição de dedicação exclusiva; membro titular da Comissão de Licitação; membro de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar; membro de Comissão de Processo Administrativo Especial; Pregoeiro Municipal; Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e; Coordenador de Serviço de Inspeção Municipal (SIM), será atribuída uma Gratificação Especial de Função - GEF, que será reajustada na mesma data e percentuais em que houver reajuste aos servidores municipais, nos seguintes valores:
(...)
V - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Coordenador de Serviço de Inspeção Municipal (SIM): R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.037, de 28 de fevereiro de 2.008 e suas alterações posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 19 de março de 2025.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente Interino
Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:F91024AB