ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4214 17 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2112 de 27 de março de 2002.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Na Lei Municipal n.º 2112 de 27 de março de 2002 que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã-RS, cria o Fundo de Previdência-FUNPREV; revoga a Lei1840/98, e dá outras providências, acrescentamos o artigo 28-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28º A Para o cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), a pensão será extinta decorridos os seguintes prazos, seguindo o escalonamento abaixo, de acordo com a idade do(a) pensionista na data do óbito e contará com a respectiva duração do benefício:
I – 21 anos: 3 anos de benefício;
II – entre 21 a 26 anos: 6 anos de benefício;
III – entre 27 e 29 anos: 10 anos de benefício;
IV – entre 30 e 40 anos: 15 anos de benefício;
V – entre 41 e 43 anos: 20 anos de benefício;
VI – 44 anos ou mais: vitalícia.
§1º Relativamente a cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), a pensão será devida somente caso o segurado falecido tenha contribuído com no mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e casamento ou união estável com duração de no mínimo 02 (dois) anos.
§2º Não se enquadrando nos requisitos mínimos fixados no § 1º, a pensão será devida por 04 (quatro) meses, não sendo este prazo aplicável se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.
§3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social diverso e ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais.
§4º Se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, esta será concedida sem a aplicação dos prazos constantes no §1º.
Art. 2º Revoga-se a alínea “e” do inciso I do art. 17 da Lei Municipal nº 2112, de 27/03/2002, alterada pela Lei nº 3882 de 01/02/2017, passando o benefício de auxílio-doença a ser custeado pelo Município, a contar da publicação desta Lei.
Art. 17º O regime de previdência social de que trata esta Lei, compreende as seguintes prestações:
I – quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória.
e) Licença para tratamento de saúde após 15 dia.
Art. 3º O artigo 20 da Lei Municipal n.º 2112, de 27 de março de 2002, passa a ter a seguinte redação:
§4º O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal nos primeiros 15 (quinze) dias, e em caso de ampliação deste prazo será de responsabilidade do RPPS.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:F919DADD