ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.304/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM Professor(a) com habilitação em Pedagogia Séries Iniciais do Ensino Fundamental, por PRAZO DETERMINADO.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) Professor (a) com habilitação em Pedagogia Séries Iniciais, por prazo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo de até 12(doze) meses, e será contado a partir da contratação do profissional.
Art. 3º - A remuneração mensal do Professor(a) contratado(a) será igual a do Nível Principal – Classe A, do Plano de Classificação de Cargos e Funções, definido através da Lei Municipal n.º 15/89, de 18 de abril de 1989.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Unidade Orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação
Núcleo: 03 Nucleo de Ensino Fundamental
Atividade: 2.030 – Manut. Desenv. Ensino Fundamental MDE
Conta da Despesa: 3.31.9004.00-254 – Contratação por tempo determinado.
Sub-Conta: 3.31.90.04.01.02-1269 – Contratação por tempo determinado professores
Recurso: 20 MDE
Art. 5 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO,
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,
Responsável pela Secretaria de Administração Municipal
Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:F92437D0