ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2081 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2081 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica para em parceria com o DAER/RS efetuar a recuperação de trecho da ERS 522.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica para em parceria com o DAER/RS, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de serviços de manutenção da ERS 522 no trecho entre os Municípios de Augusto Pestana e Ijui, iniciando junto à divisa de Jóia/Augusto Pestana até o trevo de entroncamento com a ERS 342.

Parágrafo Único - O DAER/RS fornecerá os materiais necessários para a manutenção e o Município fornecerá os equipamentos e mão-de-obra.

 

Art. 2º A vigência da parceria autorizada por esta Lei vigora até o último dia do ano de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:F937921A