ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.773, DE 15 DE MAIO DE 2018.
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada para Segurança Pública Municipal - GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, órgão integrante da estrutura orgânica do Município de Campo Bom - RS, instância colegiada de deliberação e coordenação das atividades pertinentes ao Programa Municipal de Segurança e Cidadania, competindo-lhe:
I – estabelecer o sistema de integração entre as instâncias federativas, os órgãos públicos municipais, o setor produtivo e a comunidade de Campo Bom, nos temas de segurança pública;
II – tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de apoiar as secretarias municipais, e os órgãos de Justiça e Segurança na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
III – contribuir para a harmonização da atuação e integração operacionais dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação, informação e repressão, respeitando suas competências e atribuições;
IV - fomentar o aperfeiçoamento dos órgãos integrantes e vinculados ao Sistema de Segurança Pública Municipal, com vistas ao controle de criminalidade e da violência;
V – identificar e mapear, os principais fatos que influem na criminalidade e violência, a fim de propor conjuntamente soluções, com base no Sistema Municipal de Segurança Pública;
VI – analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais, a fim de subsidiar a ação governamental municipal, nos aspectos preventivos e repressivos;
VII – contribuir para a implementação de ações preventivas, qualificação de agentes de segurança, modernização da gestão do conhecimento, reorganização institucional, valorização da perícia e otimização do controle externo das entidades públicas de Justiça e Segurança assentadas no município;
VIII - fomentar a integração entre os órgãos de Justiça, Segurança e demais entidades públicas municipais, sociedade civil e setor produtivo, assentados no território municipal;
IX – padronizar procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização;
X – editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários organismos de fiscalização administrativa municipal;
XI – propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação;
XII – viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipal;
XIII – contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município;
XIV – coordenar a confecção do Programa Municipal e do Plano Municipal de Segurança e Cidadania;
XV – produzir, trimestralmente, relatório das suas atividades.
Parágrafo único. A estrutura do GGI-M poderá contar com um Observatório Municipal de Segurança Pública, constituído por profissionais contratados de forma permanente ou eventual, com vistas à análise de situações e apontamentos de soluções.
Art. 2º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M é estruturado em:
I – Colegiado Pleno;
II – Secretaria-Executiva.
Art. 3º. O Colegiado Pleno, coordenado e dirigido pelo Prefeito Municipal, é a instância superior com funções de coordenação e deliberação, responsável por decidir as ações e medidas que serão adotadas para combater a criminalidade e prevenir a violência.
§ 1º. O Colegiado Pleno é constituído pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – Poder Executivo Municipal, na condição de Coordenador;
II – Poder Legislativo Municipal;
III – Secretaria Municipal da Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito;
V – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
VI – Coordenadoria Municipal do Departamento de Trânsito;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Brigada Militar, responsável pelo policiamento ostensivo geral;
IX – Brigada Militar, responsável pelo policiamento rodoviário;
X - Corpo de Bombeiros Militar do RGS, responsável pelas atividades de prevenção e combate a incêndios;
XI - Delegado de Polícia local;
XII – Clube de Diretores Lojistas - CDL – Campo Bom;
XIII – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Campo Bom - CONSEPRO;
XIV – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Representação de Campo Bom;
XV – Associação Comercial, Industrial e de Serviços em Campo Bom;
XVI – Associações de bairro do município;
XVII – Sociedade Civil.
§ 2º. Cada organização representada nos diversos incisos do art. 3º indicará e apresentará, no ato de instalação do GGI-M, o suplente, o qual representará a instituição ou órgão na ausência do titular.
§ 3º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal terá suas atribuições, competências, funcionamento e trabalhos determinados pelo Regimento Interno, que deverá ser aprovado em sessão, pela deliberação, mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros com direito de voto.
§ 4º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal preservará plenamente a autonomia e a identidade de seus membros, sendo que as decisões serão tomadas por consenso.
§ 5º. Poderão ainda integrar o Colegiado Pleno, na condição de convidados, os titulares do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com sede no município.
§ 6º. Incumbirá ao Chefe do Poder Executivo municipal formalizar o instrumento adequado para garantir a participação dos órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, previstos nos incisos VIII a XI do § 1º e § 5º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. A Secretaria Executiva é responsável pela gestão e execução das deliberações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública.
Art. 5º. Compete a Secretaria Executiva:
I - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho do GGI-M;
II - preparar despachos e controlar expedientes;
III - secretariar reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões, tanto do GGI-M, quanto de seu Pleno;
IV - orientar e controlar as atividades administrativas do GGI-M;
V - supervisionar e orientar as atividades de protocolo, arquivo e patrimônio do GGI-M;
VI - executar o trabalho de digitação de correspondência do GGI-M;
VII - receber e encaminhar documentação de interesse do GGI-M;
VIII - solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços administrativos do GGI-M;
IX - encaminhar e controlar a publicação de atos oficiais;
X - executar as atividades de controle de pessoal;
XI - organizar e encaminhar as demandas de recursos físicos e humanos para que o GGI-M constitua um ambiente de interlocução entre as agências de Justiça e Segurança Pública;
XII - coletar e sistematizar informações visando subsidiar as reuniões;
XIII - identificar temas prioritários de segurança pública no Município e propor a constituição de grupos de trabalho destinados a analisá-los, propondo estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados de ações relativas a estes temas, visando subsidiar o GGI-M;
XIV – elaborar, anualmente, até o último dia do mês de fevereiro o calendário de reuniões ordinárias e sistemáticas do Colegiado Pleno;
XV – organizar, elaborar e divulgar a pauta de reuniões ordinárias e extraordinárias, dando publicidade aos integrantes do GGI-M, com antecedência de 48 horas úteis;
XVI – transcrever atas das reuniões de forma seriada, em arquivo eletrônico, colhendo as assinaturas dos presentes;
XVII – elaborar o relatório trimestral das atividades do GGI-M.
Art. 6º. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, através da Secretaria Executiva, tem competência para:
I – requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III – convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo procederá as alterações programáticas, financeiras e orçamentárias, com o fim de atender as demandas do novo órgão.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os demais entes federativos (União, Estados-membros e município), por meio do seu órgão competente, assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento da política municipal de segurança pública.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F93A6C55