ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.086, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de que trata a Lei Nº 2.760/18 e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art.1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação, como órgão de assessoramento do Sistema Municipal de Ensino, com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas em assuntos relativos à educação no Município de Tuparendi.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados, com mandatos estipulados na forma desta Lei.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:

02 representantes do Poder Executivo Municipal (02 titulares e 02 suplentes);

02 representantes dos Professores Municipais Efetivos (02 titulares e 02 suplentes);

02 representantes dos Atendentes da Educação ou Servidores Municipais Efetivos (02 titulares e 02 suplentes);

02 representantes de Pais de alunos da Rede Pública (02 titulares e 02 suplentes);

01 representante do Conselho Tutelar (01 titular e 01 suplente).

 

Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, sendo que cada entidade, indicará o(s) titular(es) e seu(s) respectivo(s) suplente(s), que serão nomeados por Portaria, exercendo os cargos voluntariamente.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenará o processo de indicação dos membros do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, encaminhará ao Prefeito Municipal,

através de ofício, a relação nominal dos membros indicados.

 

§ 3º A ocorrência de vagas no Conselho Municipal de Educação será comunicada pelo

presidente do Conselho Municipal de Educação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 02 (dois) anos, permitida 02 (duas) reconduções.

 

Parágrafo Único. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro, que completará o mandato.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice - Presidente e um Secretário escolhido dentre os membros que o compõem.

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões conforme estabelecido em Regimento Interno.

 

Art. 8º Ao Conselho Municipal de Educação compete:

I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

II - credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

III - autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;

IV - autorizar a abertura de turmas em modalidades, séries, ciclos, cursos e exames supletivos e outros;

V - analisar, aprovar e arquivar os Regimentos Escolares, Plano Político Pedagógico, Planos de Estudos, Plano Orientador das Práticas Pedagógicas e outros documentos curriculares necessários ao bom funcionamento das escolas municipais e particulares;

VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, Escolas, Câmara de Vereadores e Sociedade Civil;

VIII - propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;

IX - Prover junto a SEC curso de formação de Conselheiros e manter intercâmbio com os outros Conselhos de Educação;

X - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como participar da formulação das políticas públicas;

XI - elaborar e reformular seu Regimento Interno que será submetido à homologação pelo Prefeito Municipal;

XII - participar do conselho do FUNDEB e outro fundo similar;

XIII - exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe foram conferidas.

XIV - realizar audiências públicas para a comunidade escolar para estudar, analisar e avaliar a realidade educacional do Município;

XV - solicitar esclarecimento dos responsáveis quanto ao não cumprimento da legislação.

 

Art. 9º Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação Municipal, a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, bem como recursos financeiros, materiais e humanos.

 

§1º Estarão autorizados a dar expediente no Conselho Municipal de Educação, dois conselheiros durante 08 (oito) horas semanais respectivamente, profissionais efetivos do Município, estudando, atualizando, elaborando relatórios, minutas e outros documentos acerca das legislações educacionais e organizando visitas in loco nas escolas.

 

§2º As horas de que trata o parágrafo 1º serão organizadas em datas e horários definidos pela Secretaria de Educação.

 

§3º Os conselheiros que tratam do parágrafo 1º, que irão dar expediente na sala do conselho, serão indicados pelos seus pares.

 

§4º O conselheiro de que trata o parágrafo 1º, que for trabalhar na sala do Conselho, não sofrerá prejuízo na sua carreira profissional.

 

§5º Os membros do Conselho Municipal de Educação que, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, se ausentarem do Município para participar de encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus a diárias, transporte ou ajuda de custo, na forma da Lei.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Nº 2.760 de 08 de fevereiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE AGOSTO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

TALITA BRUN

Oficial Administrativo


Publicado por:
Talita Brun
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