ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.388, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.388, DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NA RUA DOMINGOS LUNARDI, COM IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA/CICLOVIA, NOVA REDE DE ILUMINAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TAMBÉM INLCLUI META NO PLANO PLURIANUAL, INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Rua Domingos Lunardi, com implantação de ciclovia, passeio público, nova rede de iluminação e recapeamento asfáltico.
Art. 2º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 03 SEC MUNIC DE GESTÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA 0150: INCENTIVO AO TURISMO
AÇÃO: 1.014– Revitalização Rua Domingos Lunardi
Produto: Obra Realizada
Objetivo: Realização de despesas correntes e de capital que visem obra de revitalização da Rua Domingos Lunardi, com implantação de pista de caminhada/ciclovia, nova rede de iluminação e recapeamento asfáltico.
Art. 3º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SEC MUNIC DE GESTÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.02 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
03.02.23.695.0150.1.014 Revitalização Rua Domingos Lunardi
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ... R$ 300.000,00
Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento 1161 – Avançar Turismo
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ..... R$ 880.000,00
Recurso 1.500
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 5º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o excesso de arrecadação do recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) e a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.01 Reserva de Contingência
09.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (1609) ...... R$ 880.000,00
Recurso 1.500
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
03 – SEC MUNIC DE GESTÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.02 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
03.02.23.695.0150.1.014 Revitalização Rua Domingos Lunardi
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento 1161 – Avançar Turismo
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Recurso 1.500
Detalhamento 0001 - Livre
Art. 7º Não incidirá contribuição de melhoria para a presente obra, por tratar-se de obra de revitalização e recuperação asfáltica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F93ED880