ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.388, DE 05 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2.388, DE 05 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NA RUA DOMINGOS LUNARDI, COM IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA/CICLOVIA, NOVA REDE DE ILUMINAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TAMBÉM INLCLUI META NO PLANO PLURIANUAL, INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Rua Domingos Lunardi, com implantação de ciclovia, passeio público, nova rede de iluminação e recapeamento asfáltico.

 

Art. 2º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:

ÓRGÃO: 03 SEC MUNIC DE GESTÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA 0150: INCENTIVO AO TURISMO

AÇÃO: 1.014– Revitalização Rua Domingos Lunardi

Produto: Obra Realizada

Objetivo: Realização de despesas correntes e de capital que visem obra de revitalização da Rua Domingos Lunardi, com implantação de pista de caminhada/ciclovia, nova rede de iluminação e recapeamento asfáltico.

 

Art. 3º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

03 – SEC MUNIC DE GESTÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

03.02 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico

03.02.23.695.0150.1.014 Revitalização Rua Domingos Lunardi

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ... R$ 300.000,00

Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento 1161 – Avançar Turismo

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ..... R$ 880.000,00

Recurso 1.500

Detalhamento 0001 - Livre

 

Art. 5º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o excesso de arrecadação do recurso 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) e a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

09.01 Reserva de Contingência

09.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência

9.9.99.99 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (1609) ...... R$ 880.000,00

Recurso 1.500

Detalhamento 0001 - Livre

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

03 – SEC MUNIC DE GESTÃO FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

03.02 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico

03.02.23.695.0150.1.014 Revitalização Rua Domingos Lunardi

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento 1161 – Avançar Turismo

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Recurso 1.500

Detalhamento 0001 - Livre

 

Art. 7º Não incidirá contribuição de melhoria para a presente obra, por tratar-se de obra de revitalização e recuperação asfáltica.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de abril de 2024. 

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F93ED880