ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.732 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

10

Auxiliar de Professor

14

Prof. Educação Infantil

05

Serventes

05

Pedagogos

01

Técnico em Enfermagem

 

Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

AUXILIAR DE PROFESSOR

SERVENTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.101 – 319004

 

AUXILIAR DE PROFESSOR

PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL

SERVENTES

PEDAGOGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2.090 – 319004

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.030 - 319004

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F9431609